Um contrato assinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), quando já exercia o cargo, revela uma negociação envolvendo a venda de direitos sobre honorários de precatórios ligados ao seu antigo escritório de advocacia. O acordo, firmado em dezembro de 2019, transferiu a um fundo administrado pela corretora Planner o direito de receber cerca de R$ 4,4 milhões provenientes de uma ação judicial antiga.
Segundo informações da coluna de Malu Gaspar, do O Globo, o fundo envolvido na operação, identificado como BLP PCJ VII, foi representado no contrato por Artur Martins de Figueiredo, executivo citado em investigações da Polícia Federal relacionadas ao ecossistema financeiro que orbitou o Banco Master.
Figueiredo também atua na Banvox, holding que chegou a deter participação relevante no banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.
O negócio foi estruturado como cessão de honorários de precatórios, prática comum em que escritórios vendem a terceiros o direito de receber valores futuros decorrentes de decisões judiciais. Como os precatórios costumam demorar anos para serem pagos, essas operações funcionam, na prática, como uma antecipação de recursos mediante desconto.
O contrato analisado está ligado a uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, que tramita desde 2011. O documento também traz a assinatura de Ibaneis como avalista, o que o tornaria responsável solidário pela operação caso o escritório não cumprisse as obrigações financeiras assumidas.
Outros nomes aparecem como garantidores do acordo, incluindo uma empresa patrimonial do governador e dois antigos sócios da banca. O escritório hoje é administrado por Caio Barros, filho de Ibaneis.
A revelação amplia uma sequência de negócios semelhantes envolvendo o escritório. Nos últimos meses, vieram à tona outros dois contratos de cessão de honorários firmados com fundos ligados à gestora Reag, também investigada em apurações relacionadas ao Banco Master. Somados, os três acordos chegam a R$ 52,9 milhões em valores negociados.
Segundo o escritório, as operações seguem práticas usuais do mercado jurídico e financeiro para antecipação de créditos judiciais. A Planner afirmou que atuou apenas como representante formal do fundo, dentro das normas vigentes à época.
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