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Direito e Justiça
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30 abr 2026

Com manobra ilegal, Congresso derruba veto de Lula a PL da Dosimetria que beneficia Bolsonaro e outros criminosos

Na Câmara, o placar foi de 318 votos pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e cinco abstenções
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30 abr 2026

“Bandido bom é bandido solto”: 200 mil criminosos podem ser beneficiados por derrubada de veto de Lula ao PL da Dosimetria, incluindo pedófilos e estupradores

Texto reduz penas para crimes hediondos, cometidos com violência ou grave ameaça
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30 abr 2026

Em decisão inédita, articulada por Alcolumbre, Senado rejeita indicação de Messias para o STF

Rejeição contou com votação apertada no plenário e evidenciou racha político, com atuação decisiva de Alcolumbre
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29 abr 2026

Flávio Bolsonaro questiona julgamentos do 8/1 e ataca Lula em sabatina de Messias no STF

Senador sabatina STF e amplia embate político ao criticar governo Lula e atuação do Supremo
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29 abr 2026

STF coloca Malafaia e Gayer no banco dos réus por ataques ao Exército e a Lula

Discursos e postagens motivaram denúncias; casos avançam para fase de provas
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28 abr 2026

Aliado de Flávio Bolsonaro, Salles aciona STF para barrar fim da escala 6×1

Ação tenta travar proposta do governo e questiona urgência na mudança da jornada de trabalho
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28 abr 2026

Denúncias de estupro levam PF a pedir inquérito contra relator da CPMI do INSS

Caso de investigação contra deputado avança no STF após representação de parlamentares e análise da PGR sobre denúncias de estupro
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28 abr 2026

Bolsonaro completa um mês “preso” em mansão de 400 metros quadrados com piscina privativa aquecida e área gourmet; tudo pago com dinheiro público

Desde que foi preso preventivamente em agosto de 2025, após descumprir medidas cautelares, ex-presidente cumpriu 260 dias de pena
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27 abr 2026

R$ 78 mil é “pouco”: juízes tentam manter penduricalhos por mais tempo

Associação alega “dificuldade técnica” dos tribunais para aplicar o corte, pedindo mais um mês de prazo
27 abr 2026

Moraes manda 18 condenados do 8/1 para prisão domiciliar

Idosos passam à prisão domiciliar após decisão de Moraes, com regras rígidas de monitoramento, com tornozeleira, restrições e risco de retorno ao regime fechado
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26 abr 2026

Após ser promovida pelo governo Tarcísio, PM que executou mãe de cinco filhos é suspensa pela Justiça

Justiça impõe restrições e investiga possível excesso de força da policial que executou Thawanna da Silva Salmázio
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26 abr 2026

Acabando com as expectativas do PL, Zanin garante a permanência de governador interino no Rio

Julgamento suspenso no STF prolonga permanência de governador interino
25 abr 2026

Mendonça concede prisão domiciliar a investigado por fraude no INSS

Investigado por esquema no INSS deixa prisão após decisão humanitária, mas segue monitorado e proibido de contato com outros alvos
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24 abr 2026

PT, PV e PCdoB denunciam perfil fake feito por IA para atacar Lula

Embora a tecnologia de IA seja utilizada, não há a sinalização obrigatória exigida pelas normas do TSE para conteúdos gerados de forma sintética
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24 abr 2026

Vereador de Campinas é condenado por divulgar mentiras contra parlamentar do PSOL

Juíza rebateu o argumento da defesa de que as mentiras estariam protegidas pela imunidade parlamentar
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24 abr 2026

Justiça rejeita pedido de Careca do INSS para não ser mais chamado de Careca do INSS

Tribunal decidiu de forma unânime que o uso do termo não configura crime de calúnia ou difamação
24 abr 2026

Afastado por suspeita de assédio sexual, ministro continua com ganhos de R$ 100 mil

Pagamento integral a magistrado fora do cargo contraria norma do CNJ e levanta questionamentos sobre controle no Judiciário
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23 abr 2026

MC Ryan SP é solto por decisão do STJ

Justiça aponta erro no prazo da prisão e determina soltura de MC Ryan SP; medida pode alcançar influenciadores e outros alvos
21 abr 2026

STF em ebulição: Dino propõe reforma do Judiciário e expõe racha com Fachin

Proposta de Flávio Dino reacende discussão sobre regras, punições e eficiência do Judiciário brasileiro
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18 abr 2026

Por unanimidade, STF garante queda de lei contra cotas raciais em Santa Catarina

Decisão do STF invalida lei catarinense e mantém reserva de vagas como instrumento de combate à desigualdade