A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (4), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que redefine diretrizes para a política de segurança pública no Brasil. No segundo turno da votação, o texto obteve 461 votos favoráveis e 14 contrários, consolidando amplo apoio entre os parlamentares. A proposta já havia sido aprovada anteriormente em primeiro turno, também com larga maioria.
A votação ocorreu após semanas de articulação política entre o governo federal, a presidência da Câmara e lideranças partidárias. Para ampliar o consenso em torno da proposta, o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o ponto mais polêmico da discussão: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A retirada do dispositivo foi resultado de um acordo entre os partidos. Pelo entendimento firmado, a discussão sobre a maioridade penal será tratada em uma proposta específica, que deverá ser analisada por uma comissão especial da Câmara ainda neste semestre.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para avaliação do Senado. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve participação central nas negociações que levaram ao recuo do relator em relação ao tema da maioridade penal, considerado um dos principais obstáculos para a aprovação do texto.
Elaborada originalmente durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta integra o conjunto de iniciativas consideradas prioritárias pelo governo federal neste ano. A pauta também é vista como estratégica no debate político nacional, especialmente em um cenário de aumento da preocupação da população com a criminalidade.
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão, no texto constitucional, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 com o objetivo de integrar as ações das forças de segurança em todo o país. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios, além de ampliar o compartilhamento de informações e estratégias no combate ao crime organizado.
O texto aprovado também prevê mecanismos para intensificar a atuação conjunta das polícias e aprimorar instrumentos de investigação e repressão a organizações criminosas.
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