Previdência não tem condições de fiscalizar acordos

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) na quinta-feira (11), o ex-ministro da Previdência Social e ex-presidente do INSS, Ahmed Mohamad Oliveira, afirmou que o Instituto “não tem condição absolutamente nenhuma de fiscalizar” os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados com entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos.

Questionado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), sobre os critérios utilizados para avalizar a assinatura desses acordos durante sua gestão como diretor de Benefícios, Oliveira descreveu o processo como “mecânico” e meramente formal. Segundo ele, as solicitações passavam por diversos setores técnicos para adequação legal e chegavam à sua mesa virtualmente apenas para a assinatura, sem uma análise substantiva ou capacidade de acompanhamento posterior.

Na qualidade de diretor, eu praticamente acolhia aquilo que vinha da linha inteira… Era uma coisa bastante fria e distante da gente
justificou.

Oliveira, que presidiu o INSS de 2021 a 2022 e comandou a Previdência até o fim do governo Bolsonaro, declarou que só tomou conhecimento das fraudes envolvendo os descontos associativos após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). A operação revelou um esquema criminoso em que entidades cobravam ilegalmente mensalidades de aposentados e pensionistas, muitas vezes sem o conhecimento dos beneficiários.

Ele argumentou que, durante sua gestão, a atenção estava voltada para outras prioridades, como a redução da fila de processos parados — que chegava a 2,8 milhões —, e que nenhum dos mais de 60 apontamentos da CGU ou 500 acórdãos do TCU recebidos à época tratava dessa modalidade de fraude.

O ex-ministro enfatizou que o INSS não se beneficia financeiramente com os descontos — apenas operacionaliza o que a lei permite — e defendeu que eventuais abusos devem ser atribuídos às entidades externas e a servidores eventualmente envolvidos, que devem ser punidos.

Contexto das fraudes e valores envolvidos

Os ACTs permitiam que entidades like sindicatos e associações descontassem mensalidades diretamente dos benefícios previdenciários. As investigações revelaram que muitas cobranças eram feitas com documentos falsificados, vitimando milhões que nem conheciam as entidades.

Os valores descontados cresceram exponencialmente:

2016: R$ 413 mi
2022: R$ 706 mi
2023: R$ 1,2 bi
2024: R$ 2,8 bi (até a suspensão dos acordos)

Mais de 5,58 milhões de pessoas já questionaram as cobranças, e over 2,2 milhões foram ressarcidas.

Posicionamento da CPMI

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que todas as versões dos depoentes serão confrontadas com documentos oficiais, criticando a narrativa generalizada de desconhecimento: