AGU aciona STF contra lei que pode reduzir penas do 8 de Janeiro
A ofensiva do governo federal contra a chamada Lei da Dosimetria ganhou um novo capítulo na segunda-feira (18), após a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da norma e defender sua inconstitucionalidade. O parecer foi encaminhado à Corte em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforça a posição do Palácio do Planalto contra a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Promulgada no início de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a medida passou a valer depois da derrubada de um veto presidencial. O texto abre caminho para a redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Entre os beneficiados, segundo a interpretação de juristas e integrantes do governo, poderia estar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no julgamento relacionado à trama golpista.
O tema já havia provocado reação dentro do STF. Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes determinou, em decisão liminar, a suspensão da eficácia da lei. Na avaliação do magistrado, havia indícios de violação à Constituição e risco de interferência em investigações e processos ainda em andamento.
Agora, a AGU sustenta que houve falhas no próprio rito legislativo da proposta. O órgão aponta problemas como alterações feitas pelo Senado sem nova análise da Câmara dos Deputados e o fracionamento indevido de veto presidencial.
Dessa maneira, argumenta que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito ao permitir redução de penas e facilitação de progressão de regime para crimes considerados graves.
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