Dino mantém fim da escala 6x1 em dezembro, mas cria regras de transição para jornada e folgas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala 6×1, mas estabeleceu uma série de parâmetros práticos para a transição. A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais tempo para adaptação à Emenda Constitucional 141/2026.

As entidades empresariais questionavam o prazo de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início da primeira etapa, prevista para 16 de dezembro. Dino negou o adiamento e afirmou que “em hipótese alguma” será afastado o direito às 42 horas semanais e aos dois repousos remunerados a partir daquela data.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso. A redução definitiva para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.

O ponto central da decisão de Dino é a distribuição das 42 horas. Como a Constituição limita a jornada diária a 8 horas, a conta não fechava: cinco dias de 8 horas somam 40, não 42. Para resolver o impasse, o ministro autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

A regra vale apenas durante o período de transição. A partir de 16 de dezembro de 2027, com a jornada de 40 horas, a distribuição em cinco dias de 8 horas se ajusta naturalmente ao limite constitucional.

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