O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu barrar integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa novas medidas de responsabilização para casos de maus-tratos contra animais.
A proposta, apresentada pelo deputado Maurici (PT) e aprovada no fim do ano passado, buscava ampliar a punição aos agressores e garantir o ressarcimento de gastos públicos com o atendimento dos animais vítimas de violência.
Entre os pontos centrais do texto estava a obrigatoriedade de o responsável pelo crime arcar com despesas veterinárias e outros custos decorrentes da agressão, inclusive quando o atendimento fosse realizado em serviços públicos. A medida também previa a devolução aos cofres estaduais de eventuais valores utilizados no tratamento dos animais.
Além da reparação financeira, o projeto estabelecia sanções administrativas, como advertências e multas. Os valores poderiam variar entre 100 e 200 UFESPs, o que corresponde a uma faixa aproximada de R$ 3,8 mil a R$ 7,6 mil.
O texto ainda abria espaço para ações educativas, como a participação obrigatória dos infratores em palestras e cursos de conscientização sobre proteção animal, promovidos por entidades da sociedade civil.
Ao justificar o veto, o governador argumentou que a legislação atual já contempla mecanismos suficientes para a proteção dos animais, avaliando que a proposta não trazia inovações efetivas ao ordenamento jurídico.
Também apontou que parte das medidas tratava de temas ligados à proteção ambiental, área cuja competência é compartilhada entre diferentes esferas de governo, conforme prevê a Constituição.
Com a decisão, todas as medidas previstas no projeto deixam de ter validade, interrompendo a tentativa de criar instrumentos adicionais de responsabilização no âmbito estadual para crimes de maus-tratos.
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