O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro, a Justiça estadual, o Ministério Público e a Defensoria Pública do estado enviem um conjunto de informações e documentos relacionados à megaoperação policial que resultou na morte de mais de 120 pessoas nas comunidades da Penha e do Alemão, em outubro.

Na decisão, Moraes apontou divergências entre os dados divulgados pelo governo do Rio e os de outros órgãos oficiais, como o Ministério Público estadual. O ministro ordenou o envio de todos os laudos periciais, relatórios de inteligência e imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais durante a ação.

Moraes também determinou que o estado comprove a presença das 51 pessoas com mandado de prisão que, segundo as autoridades, seriam alvos da operação — embora o próprio governo tenha informado, posteriormente, que nenhum dos mortos estava na lista de réus com mandado preventivo.

Relator da ADPF das Favelas, instrumento que define regras para operações policiais em comunidades, Moraes reforçou a necessidade de controle sobre possíveis execuções e de garantia dos direitos humanos. O ministro ainda suspendeu uma decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que impedia o Ministério Público Federal (MPF) de exercer controle externo sobre as forças de segurança estaduais envolvidas na operação. A medida, criticada por entidades civis, foi apontada como um obstáculo à investigação independente.

O despacho lista uma série de medidas específicas. O governo fluminense deve preservar todas as gravações das câmeras corporais, enviar laudos necroscópicos com fotos e identificação de projéteis, e relatórios de inteligência que comprovem a presença dos alvos da 42ª Vara Criminal no local.

Por determinação de Moraes, o Tribunal de Justiça do Rio precisará informar quem foi preso por mandado ou em flagrante, além de enviar resultados de audiências de custódia e mandados de busca cumpridos. O Ministério Público estadual deve apresentar cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal e relatórios de perícias independentes. Já a Defensoria Pública deve esclarecer se está tendo acesso pleno às provas e se consegue garantir assistência às famílias das vítimas.

Moraes também marcou uma audiência no STF com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para tratar das diretrizes da investigação. Em seguida, o ministro receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de Lei Antifacções enviado pelo governo federal.