O construto teórico disponível permite afirmar que não há uma única noção de terrorismo, embora exista uma convergência de definições aplicáveis a vários campos de conhecimento. Há poucos dias, pudemos observar o campo jurídico recusando a definição de terrorismo inseminada artificialmente no Projeto de Lei Antifacção aprovado na Câmara dos Deputados.
Na verdade, uma manobra política que buscou de um lado enfraquecer o combate real- e inteligente- ao poder ilegal (ou crime organizado) e de outro ter uma caracterização que permitisse reivindicar um ataque norte-americano como recurso derradeiro para a chantagem da anistia aos golpistas do 08 de janeiro.
De acordo com Sergio Rodas, editor da Revista Consultor Jurídico (RJ), equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos, mas poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a tramitação de ações e aumentar o número de nulidades, além de sim abrir margem para intervenção estrangeira no país.
Mundo à fora, é possível dizer que a preocupação com o terror deu um salto a partir do 11 de setembro. A produção acadêmica sobre terrorismo não era tão frequente. Esse evento, entre outras consequências que mudariam a história, internacionalizou o terrorismo como uma ameaça global, aumentando a quantidade de artigos e produzindo inúmeras interpretações (muitas divergentes entre si) para definir atos terroristas sob diferentes ângulos.
Nesse intervalo de tempo foram produzidas noções com conotações discriminatórias, racistas e xenófobas, revelando incompreensão de questões como doutrinação, recrutamento, ideologia, ambiente do indivíduo ou predisposição para estabelecer alianças entre grupos ( Beltrán Peña, 2023).
Alguns pontos podem ser convergentes para condensar um conceito: 1) geração de medo-terror em uma parte da população; 2) representação de uma luta política, religiosa ou social; 3)destruição ou manutenção de uma ordem estabelecida; 4) dirigir-se à figura do Estado, mesmo que se perpetue em uma única parte da população, e 5) capacidade de transmutação e adaptação de cenários, uma vez que o terrorismo tem tido a capacidade de evoluir ao longo das décadas, tornando-se um conceito capaz de se reconfigurar.
Uma política de terror, no entanto, não se confunde com o crime de terrorismo, tipificado juridicamente, na legislação internacional e no direito praticado em cada país.
A cobertura midiática, via de regra, no entanto, não conhece, não reconhece e não se aprofunda nessas características dissimilares e comuns, o que dificulta ainda mais sua conceituação e entendimento. O enquadramento dado na cobertura dos conflitos acessa velhos preconceitos e tergiversa quando precisa nomear governos e atitudes.
Desse modo somos informados que a guerra em Gaza é contra o terrorismo do Hamas, como se o Estado de extrema-direita de Israel não praticasse o terror em igual medida, mas com números multiplicados por 100. Também recebemos notícias dos ataques do presidente Trump ao Regime de Maduro, sem que se reconheça que o governo norte-americano transita ou já transitou de uma democracia para um regime autoritário.
Por aqui no Brasil, uma carnificina perpetrada por gigolôs da violência e políticos de extrema direita disputando atenção e aprovação públicas, é justificada pelo terror dos narcotraficantes.
Tudo isso, ignorando atores importantes nesse problema complexo, como as milícias (que se beneficiam quando os territórios são limpos e liberados dos seus concorrentes), as autoridades lenientes ou corruptas e o mercado financeiro que de fato absorve, legitima e lava o dinheiro dos mandatários reais do negócio, ou alguém acha que os trogloditas armados até os dentes no morro são de fato os chefes?
O terror também é operado via sistema financeiro que tem seus políticos de confiança para operar negócios, mudar legislação e impedir fiscalização de instituições importantes. A fraude bilionária do Banco Máster, dissecada pela Operação Compliance Zero, é um exemplo bem-acabado: o moço banqueiro que desfilava de sapatênis na Faria Lima, agora preso, André Vorcaro, teve como padrinhos e promotores de um looby fortíssimo, Antônio Rueda (presidente do União Brasil), Ciro Nogueira, senador e presidente do PP, Ibaneis Rocha, governador do DF pelo MDB.
No entanto, comentaristas e colunistas da imprensa se atrevem a dizer que “políticos” (assim no genérico, sem nome) de partidos da esquerda e da direita (sem mencionar as siglas) teriam responsabilidade no trambique gigante que está intimamente ligado ao centrão e à extrema direita. Terror que deixará aposentados sem pensão. Por exemplo, aposentados do Rio de Janeiro, aquele Estado em que o governador foi bem avaliado pela matança-espetáculo. Basta ligar os pontos e deduzir de onde e por que parte o terror se instala.
Aliás, o poder ilegal, que é mais amplo do que combate às drogas, é composto por três elementos: instituições frágeis, fracas, com estruturas vulneráveis, desenvolvimento de múltiplos mercados ilegais (muitos geram mais dinheiro que o narcotráfico) e mercados que se desenvolvem sobre economias informais. É esse tipo de terror que não está descrito no PL aprovado com a justificativa de endurecer o combate ao crime.
Neste sábado 22, do ano da graça de 2025, contudo, é dia de celebrar. Um promotor do terror mais covarde, o que estimulou as pessoas para saírem as ruas e se infectarem, o que defendeu que os mais fracos e velhos poderiam morrer, o terror negacionista e destruidor de vidas e do meio ambiente, o terror misógino, racista e abusador, o terror dos imóveis com dinheiro à vista, o terror da instrumentalização da fé, o terror da falta de empatia e compaixão. Esse foi preso.
Agora é aguardar qual o novo ato de terrorismo para livrar o covarde da cadeia. No tocante ao tosco plano de fuga, para usar a linguagem da sucia que ainda aterroriza nossa democracia, não pairam dúvidas. Esperneiam que a vigília é liberdade de expressão. O soldador para derreter a tornozeleira seria o que? Liberdade de combustão? E a mídia ouve especialistas para dizerem que Xandão precisa maneirar. É dose. Seria cômico, se não fosse…terror.
