Marina Silva anuncia que governo pode judicializar derrubada de vetos ao "PL da Devastação"

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), classificada pela pasta como “PL da Devastação”.

Durante participação no programa Bom Dia Ministra, Marina Silva argumentou que a derrubada dos vetos deixará os órgãos ambientais sem capacidade de atuação e desamparará a população. “Estamos considerando fortemente [judicializar]. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, declarou.

Segundo a ministra, a medida representa uma “verdadeira demolição” de regras ambientais consolidadas há 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal. “Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destacou.

Marina Silva citou como exemplo crítico o retorno da Licença por Autodeclaração, que permitiria ao empreendedor declarar espontaneamente sua conformidade com a lei em casos como os desastres de Mariana e Brumadinho.

A ministra alertou que a flexibilização das regras ocorre em um momento de “completo desequilíbrio climático”, justamente quando seria mais necessária a proteção ambiental. Ela defendeu a manutenção do papel do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) no estabelecimento de regras gerais que orientem estados e municípios.

“Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, argumentou.

Para Marina Silva, o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças no licenciamento ambiental serve para “disfarçar retrocessos e regressões”. A ministra foi enfática ao afirmar que “não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, rebatendo a argumentação de que as leis ambientais atrapalhariam o crescimento econômico.

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