Associações que representam magistrados e membros do Ministério Público entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar por 30 dias o início das restrições ao pagamento dos chamados “penduricalhos” – verbas acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais.
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A decisão original da Corte tomada em março, impôs um teto para que benefícios extras não ultrapassassem 35% do salário dos ministros. Na prática, apesar de limitar os penduricalhos a esse percentual, a decisão validou os pagamentos acima do teto.
Dessa forma, juízes, promotores e procuradores podem ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
No final de carreira, o salário pode chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.
Apesar disso, a categoria acha esses valores baixos, e alega “dificuldade técnica” dos tribunais para aplicar o corte, pedindo mais um mês de prazo, contados apenas após o julgamento de recursos futuros. Na prática, a medida visa garantir que os salários acima do teto constitucional continuem sendo pagos integralmente durante o fechamento da folha de pagamento de abril.
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