O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na sexta-feira (9) a chamada Lei da Dosimetria após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não assinar o texto dentro do prazo constitucional previsto. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e altera regras para cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, tema que impacta diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
O prazo de 48 horas para a promulgação começou a contar depois que o Congresso comunicou oficialmente o Palácio do Planalto sobre a derrubada do veto presidencial, ocorrida no início da semana. Sem manifestação do Executivo dentro do período legal, a responsabilidade passou automaticamente ao presidente do Senado.
Nos bastidores, integrantes do governo já avaliavam que Lula evitaria sancionar a proposta pessoalmente para não associar o Planalto aos efeitos políticos da nova legislação. Durante o período, o presidente viajou aos Estados Unidos para compromissos oficiais com o presidente americano, Donald Trump.
A nova lei modifica critérios de progressão de pena e impede a soma automática de condenações em situações consideradas parte do mesmo contexto criminoso. Na prática, o texto pode reduzir significativamente o tempo de prisão de investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Entre os principais pontos, a legislação reduz de 25% para 16% o tempo mínimo exigido para progressão de regime e passa a considerar períodos de prisão domiciliar no cálculo para abatimento da pena. Também estabelece que, em determinados casos, prevalecerá apenas a punição mais grave, sem acumulação automática entre crimes relacionados.
As mudanças podem beneficiar réus ligados aos atos antidemocráticos de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, qualquer redução dependerá de análise individual do Supremo Tribunal Federal, mediante pedido das defesas.
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