A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar o pacote de medidas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (19), para endurecer as regras de segurança digital, combater as fraudes e ampliar a proteção de mulheres na internet.

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Os decretos do governo estabelecem regras mais rígidas para as redes sociais, como a obrigação de as plataformas removerem conteúdos que configurem crimes graves e a exigência de canais de atendimento eficazes para os usuários.

O Novo alega que o pacote ameaça a liberdade de expressão, e que qualquer regulamentação deveria passar por votação no Congresso.

IA e deepfakes

Entre os principais pontos dos decretos assinados por Lula estão a obrigatoriedade das plataformas de remover em até 2 horas fotos ou vídeos de nudez não consentida após a denúncia; proibição do uso inteligência artificial para criar deepfakes pornográficos ou imagens íntimas falsas de mulheres; criação do Cadastro Nacional de Agressores e desburocratização para afastar o agressor da vítima rapidamente.

As redes sociais também passam a responder legalmente por anúncios pagos que promovam golpes ou fraudes e devem guardar dados detalhados de anúncios e posts para ajudar a identificar e punir criminosos. As Big Techs são obrigadas, ainda, a agir por conta própria para frear crimes graves, terrorismo e exploração infantil.

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