O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (20) dois decretos que ampliam a regulamentação das plataformas digitais no Brasil e transferem para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar o cumprimento das regras impostas às redes sociais após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
As medidas foram publicadas pelo governo federal sem necessidade de votação no Congresso Nacional, já que decretos entram em vigor diretamente por ato do Executivo.
Um dos textos atualiza as diretrizes do Marco Civil da Internet, criado em 2014, para adaptar a legislação às novas interpretações definidas pelo STF sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários. O outro decreto estabelece medidas específicas para o enfrentamento da misoginia e da violência contra mulheres no ambiente digital.
Pelas novas regras, a ANPD, órgão ligado ao Ministério da Justiça, passa a atuar de forma mais ampla na supervisão das redes digitais. Até então focada na proteção de dados pessoais, a agência já havia assumido neste ano a fiscalização do chamado ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas online. Com a ampliação das funções, a estrutura do órgão foi reforçada, com previsão de autonomia administrativa e financeira.
O debate sobre a responsabilização das plataformas ganhou força após o STF ampliar as exceções previstas no Marco Civil da Internet. Antes, as empresas só poderiam ser punidas judicialmente caso descumprissem ordem da Justiça para retirada de conteúdo.
A Corte, porém, passou a exigir atuação preventiva em casos envolvendo terrorismo, racismo, ataques à democracia e incentivo à violência ou suicídio. Para crimes contra a honra, a exigência de decisão judicial continua mantida.
Integrantes do governo defendem que os decretos servem para tornar prática a decisão do Supremo, considerada por aliados de Luiz Inácio Lula da Silva ainda sem mecanismos claros de fiscalização. O tema voltou a ganhar força nas últimas semanas após reuniões entre representantes do governo, empresas de tecnologia, entidades civis e especialistas em políticas digitais.
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