Assembleia derruba veto e garante água e energia a famílias carentes no RJ em períodos de calor extremo
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou, nesta terça-feira (30, por unanimidade, veto do ex-governador Cládio Castro (PL), ao projeto do deputado estadual Professor Josemar (PSOL), que proíbe o corte de água e de luz em períodos de extremo calor para famílias de baixa renda no estado. Com a derrubada, o projeto segue para promulgação do governador em exercício Ricardo Couto para virar lei.
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O texto classifica de baixa renda aquelas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). As concessionárias de energia elétrica e de água devem garantir o cadastramento dos consumidores inscritos no programa. Os períodos de extremo calor serão definidos através comunicação de órgão competente, conforme critérios técnicos, objetivos e de clara aferição, considerando as condições climáticas do estado.
As concessionárias não poderão realizar o corte dos serviços durante os períodos de extremo calor mesmo em caso de inadimplência e oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas, para facilitar a regularização dos débitos. A lei ainda prevê multa às empresas em caso de descumprimento.
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