ANPD multa TikTok por violar LGPD e dados de crianças

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no uso de informações pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.

A penalidade foi divulgada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e também obriga a companhia a apagar dados obtidos de maneira considerada irregular. As informações são da Folha de S. Paulo.

A decisão encerra um processo administrativo aberto a partir de uma fiscalização sobre a atuação da plataforma e representa a primeira sanção da ANPD contra uma grande rede social no âmbito da proteção de menores. Segundo a Superintendência de Fiscalização da agência, as falhas atingiram tanto pessoas que utilizavam o aplicativo sem abrir uma conta quanto usuários que haviam feito cadastro.

Ao todo, a ANPD apontou cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os problemas encontrados estão o processamento de informações de menores sem base legal adequada e a ausência de mecanismos considerados suficientes para impedir que crianças e adolescentes fossem submetidos a esse tratamento.

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No acesso com conta registrada, a fiscalização também concluiu que as barreiras adotadas pelo TikTok não eram eficazes para evitar o cadastro de usuários abaixo da idade permitida. A ByteDance ainda terá de comprovar a adoção de procedimentos capazes de atender às regras brasileiras de proteção de dados.

Como parte das medidas previstas, contas pertencentes a menores de 16 anos deverão receber automaticamente configurações mais rígidas de privacidade, enquanto mudanças nesses controles dependerão da autorização dos responsáveis. A empresa também se comprometeu a ampliar ferramentas de supervisão parental e fortalecer filtros destinados a restringir conteúdos inadequados.

Já o TikTok utilizado sem cadastro deverá passar por mudanças mais profundas, incluindo a retirada de publicidade no Brasil, redução da coleta de informações e acesso somente a conteúdos adequados para todas as faixas etárias. Essa modalidade também deverá limitar o uso a 12 horas e bloquear recursos como comentários, mensagens, transmissões ao vivo e publicação de conteúdo.

A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e poderá contestar a punição no Conselho Diretor da ANPD dentro de dez dias úteis. Procurado pela Folha, o TikTok ainda não havia apresentado manifestação até a publicação da reportagem original.

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