Cade e a regulação dos mercados digitais: proposta avança

O Palácio do Planalto pretende conseguir, ainda em 2026, a aprovação do projeto que estabelece regras de concorrência para os mercados digitais no Brasil, segundo a CNN Brasil. A aposta do governo é que a maioria democrata nas duas Casas do Congresso americano aumente a pressão sobre as plataformas e facilite as negociações no Legislativo brasileiro.

Para interlocutores da Presidência, o cenário internacional pode diminuir a capacidade das empresas de recorrer ao governo dos Estados Unidos para barrar iniciativas semelhantes em outros países. No Brasil, a proposta continua na Câmara, embora os deputados tenham aprovado o regime de urgência em março, sem acordo para levar o conteúdo ao plenário.

O parecer permite que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica adote medidas preventivas diante de riscos à concorrência, antes da concretização dos danos. Também cria uma superintendência voltada aos mercados digitais e estabelece obrigações para companhias enquadradas como agentes econômicos de relevância sistêmica.

Essa classificação poderá alcançar empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no país ou R$ 50 bilhões no mundo, considerando ainda critérios qualitativos. O Cade avaliará fatores como concentração de dados, controle de acesso a serviços e dependência de terceiros, com enquadramento válido por até seis anos, sujeito a renovação.

A resistência também vem dos Estados Unidos, onde o projeto apareceu em relatório sobre barreiras comerciais contra empresas americanas. Em julho, vinte parlamentares republicanos encaminharam uma carta ao representante comercial do país pedindo retaliações ao Brasil pelo andamento da proposta.

Já o Conselho Digital, que representa companhias do setor, argumenta que o parecer abre espaço para interferência em algoritmos e aumenta excessivamente as atribuições do Cade. A entidade prevê insegurança jurídica e efeitos sobre pequenos negócios, anunciantes e usuários, além de defender mais recursos e especialistas para o conselho, com aplicação das leis existentes para combater abusos nos mercados.

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