A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta quarta-feira (27) a abertura de processos administrativos contra as plataformas de delivery iFood e Keeta por suposto descumprimento das regras de transparência na cobrança das entregas. A medida foi divulgada em Brasília durante entrevista coletiva com representantes do governo federal.
A ação envolve a Portaria nº 61, que obriga aplicativos de transporte e entrega a detalharem aos usuários como o valor pago em cada pedido é dividido entre plataforma, entregador e estabelecimento comercial. A verificação do cumprimento das novas regras passou a ser realizada pela Senacon em 24 de abril, data que marcou o fim do período concedido às plataformas para adequação às exigências previstas na portaria.
Segundo a Senacon, as duas empresas ainda não estariam apresentando as informações de maneira clara ao consumidor. O governo afirma que a falta de detalhamento compromete a compreensão sobre taxas cobradas e dificulta a comparação entre serviços oferecidos pelas plataformas digitais.
Segundo avaliação técnica da Senacon, o iFood não apresentou evidências suficientes de que tenha adotado integralmente o modelo de detalhamento das cobranças previsto nas novas regras de transparência. O órgão também identificou possíveis falhas na apresentação de cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”, o que poderia gerar confusão para o consumidor sobre o destino dos valores pagos.
Em resposta, o iFood informou que realiza ajustes internos para adequar seus sistemas à nova norma e alegou que as mudanças exigem alterações complexas na estrutura tecnológica da plataforma. A empresa ainda criticou a ausência de debate técnico prévio com o setor antes da publicação da portaria.
Já a Keeta foi questionada por não discriminar, de forma individualizada, quanto cada participante da operação recebe em uma compra. Para a Senacon, a justificativa de proteção de dados comerciais não elimina a obrigação de transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor.
iFood e Keeta terão 20 dias para encaminhar manifestação e apresentar esclarecimentos no processo administrativo aberto pela Senacon. Caso as irregularidades sejam mantidas, as multas podem chegar a R$ 14 milhões.
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