Na surdina, deputados aprovam reforma que garante impunidade a partidos e libera disparos em massa
A Câmara Federal aprovou, na noite de terça-feira (19), uma minirreforma eleitoral que garante impunidade a partidos que tiverem suas contas rejeitadas pela Justiça, limita e parcela multas e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados. O pacote de “bondades” foi aprovado na surdina, sem discussão prévia e em votação simbólica – ou seja, sem o registro do voto de cada deputado.
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“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, apontou em nota de repúdio o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por mais de 70 organizações da sociedade civil
Para a entidade, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.
Entre os principais pontos do projeto estão:
– Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
– proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
– autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
– redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
– possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
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