A omissão do Congresso Nacional em criar o imposto sobre grandes fortunas começou a ser analisada nesta quinta-feira (23) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, o PSOL aponta que o artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse imposto.

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A advogada da legenda, Bruna Freitas do Amaral, afirmou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional. “Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”, disse ela.

Na semana passada, os deputados federais deixaram caducar a Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a taxação de rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas e compensaria a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).