V CONGRESSO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMÍLIAS HOMOTRANSAFETIVAS – ABRAFH
Com o lema “A TUA FAMÍLIA É TÃO VALIOSA QUANTO A MINHA, VAMOS NOS RESPEITAR?”, a presente Carta expressa os enunciados que traduzem as diretrizes para promover a visibilidade e os direitos das famílias homotransafetivas, nortear as ações da ABRAFH em todo o país e alertar para a urgência da implementação e fortalecimento de políticas públicas.
Estamos em ano de eleições majoritárias e diante da possibilidade de uma renovação significativa do Poder Legislativo, considerando que cada estado deverá preencher duas cadeiras no Senado. Tratamos da oportunidade ímpar de reverter o projeto de resistência do legislativo ao avanço das pautas LGBTI+.
Recordamos que há 15 anos, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as uniões LGBTI+ são entidades familiares. A partir dessa decisão, pudemos casar, deixar herança, adotar e usufruir de inúmeros direitos atribuídos apenas às conjugalidades cisheteroafetivas.
Entretanto, desde 2011 diversas legislaturas passaram sem que a conquista jurisprudencial fosse transformada em lei. A prevalência da composição de matriz conservadora opera com resistência à consolidação dos direitos nas duas casas do Congresso Nacional.
Defendemos que o Congresso Nacional avance na consolidação legislativa dos direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança jurídica às famílias homotransafetivas e impedindo retrocessos motivados por fundamentalismos políticos ou religiosos incompatíveis com os princípios constitucionais da laicidade do Estado e da dignidade da pessoa humana.
A democracia somente se fortalece quando reconhece a pluralidade das famílias brasileiras e assegura a todas elas o pleno exercício da cidadania. Não há Estado Democrático de Direito verdadeiro quando famílias LGBTI+ seguem expostas à violência, à invisibilidade institucional e à ausência de políticas públicas capazes de garantir proteção, dignidade e igualdade material.
Reiteramos o apelo pelo reconhecimento e respeito às diversas formas de amor e parentalidade, incluindo famílias homotransafetivas. Reconhecemos e celebramos a diversidade de orientações sexuais, identidades e expressões de gênero presentes em nossa sociedade. Comprometemo-nos a promover a visibilidade e os direitos das pessoas LGBTI+ em todas as esferas da vida.
Acreditamos que todas as famílias, independentemente de sua configuração, merecem ser respeitadas e protegidas, conforme os fundamentos constitucionais, incluindo todas as formas de famílias, inclusive as denominadas tradicionais, desde que se baseiem no respeito mútuo e na convivência democrática, sem qualquer forma ou tipo de violência.
Acreditamos que a valorização da convivência familiar também passa pela construção de relações de trabalho mais humanas, equilibradas e compatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, defendemos o avanço de debates democráticos sobre modelos de jornada que garantam mais qualidade de vida, saúde mental, tempo de cuidado, convivência e bem-estar para todas as famílias brasileiras.
Não queremos destruir a família de ninguém. Queremos amar nossas famílias e construí-las a partir das nossas singularidades e subjetividades. Reafirmamos que é fundamental garantir a crianças e adolescentes uma vida digna, livre de exploração sexual, sexualização precoce e qualquer forma de abuso. Somos totalmente contra a pedofilia e sexualização de crianças e adolescentes (Art. 217 – A do Código Penal).
É necessário enfrentar com firmeza a disseminação de desinformação e discursos de ódio que tentam associar pessoas e famílias LGBTI+ a ameaças morais inexistentes. Tais narrativas não apenas desumanizam milhões de brasileiros, como também alimentam a violência política, social e simbólica contra pessoas LGBTI+, especialmente crianças, adolescentes, pessoas trans e travestis e suas famílias.
Podemos afirmar que reconhecer essas famílias não ameaça outras formas familiares, mas amplia a dignidade humana, a cidadania e os direitos. Também é essencial destacar os desafios enfrentados pelas famílias homotransafetivas, que ainda convivem com exclusão e violência, reforçando a necessidade de políticas públicas de acolhimento, respeito e proteção.
Reafirmamos que políticas públicas voltadas à população LGBTI+ não representam privilégios, mas instrumentos de reparação histórica e promoção da igualdade. O acesso à saúde, educação, assistência social, empregabilidade, segurança pública e justiça deve considerar as especificidades vividas pelas famílias LGBTI+, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.
Defendemos uma política de saúde integral para a população LGBTI+, garantindo acesso digno, humanizado e sem discriminação à saúde física, mental, sexual e reprodutiva.
É fundamental fortalecer políticas específicas para pessoas trans, com ampliação do acesso à hormonização, acompanhamento especializado, saúde mental, inclusão social e apoio ao Programa de Atenção Especializada à Saúde para a População Trans (PAES-Pop Trans), reconhecendo a cidadania e a dignidade dessa população.
Também consideramos urgente fortalecer as políticas de prevenção e assistência ao HIV/aids e às ISTs, ampliando o acesso à informação, preservativos, testagem, PEP e PrEP, além de garantir tratamento e acolhimento de qualidade para todas as pessoas que vivem com HIV. Cuidar da saúde integral da população LGBTI+ é também cuidar das famílias homoafetivas e das redes de afeto, promovendo mais dignidade, igualdade e qualidade de vida.
A educação tem um papel fundamental no desenvolvimento humano, na formação da cidadania e na preparação para o mundo do trabalho. Por isso, defendemos que os ambientes educacionais sejam espaços de respeito, acolhimento e valorização da diversidade, garantindo que estudantes, mães, pais e responsáveis LGBTI+ sejam reconhecidos em sua identidade de gênero, orientação sexual e composição familiar, sem qualquer forma de discriminação.
Propomos o fortalecimento de políticas educacionais inclusivas, com produção de material didático, incentivo às pesquisas e formação continuada de profissionais da educação para o respeito a todas as configurações familiares. Nenhuma pessoa pode ser excluída do direito à educação, e a escola deve ser um espaço de convivência democrática, combate ao preconceito e promoção dos direitos humanos.
Destacamos a importância do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que assegura a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o coletivo deste V Congresso denuncia a urgência de rompimento da dimensão racista, eugênica, capacitista instaurada na miríade de escolhas do sistema nacional de adoção e acolhimento (SNAA) sob cuidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nos preocupa o detalhamento ofertado às famílias habilitantes para definição do perfil de crianças/adolescentes a serem adotadas, tais como raça, sexo de nascimento, condições de saúde e deficiências. Isso é contraditório com a premissa do melhor interesse das infâncias. Assim, enfatizamos que não se deve buscar uma criança para uma família, mas sim uma família que possa adotar sem condicionalidades.
A produção acadêmica demonstra que não existe um único modelo legítimo de família. Petzold (1996), por exemplo, identifica 196 diferentes tipos de arranjos familiares, evidenciando que o modelo nuclear, composto por pai, mãe e filhos biológicos, não é suficiente para compreender a complexidade das relações familiares contemporâneas, que também incluem vínculos constituídos pela afinidade, pelo afeto e pelas redes de cuidado e convivência.
Historiadores e cientistas sociais demonstram que as famílias homoafetivas e transafetivas não são uma invenção contemporânea, mas parte da diversidade humana ao longo da história. Mesmo diante da perseguição e do apagamento, pessoas LGBTI+ sempre construíram relações de afeto, cuidado, solidariedade e pertencimento, mostrando que família também é espaço de amor, proteção e projeto de vida coletivo.
Mas precisamos avançar com o suporte acadêmico-científico. Incentivar que pesquisadores se dediquem às questões que envolvem as Famílias LGBTI+ e as Infâncias em posição de dissidência de gênero e sexualidade.
É indispensável fortalecer mecanismos de participação social e controle democrático para que pessoas LGBTI+ possam ocupar espaços de formulação de políticas públicas, produção acadêmica, comunicação social e representação política institucional. Nenhuma democracia será completa enquanto corpos, afetos e famílias continuarem sendo alvo de exclusão e silenciamento
Defender as famílias LGBTI+ é defender a Constituição Federal, os direitos humanos e o próprio princípio da dignidade humana. O Brasil não pode permitir que o medo, o extremismo ou a intolerância substituam o diálogo democrático, o respeito às diferenças e a construção coletiva de uma sociedade mais justa, segura e verdadeiramente plural.
Esta Carta, expressa os princípios e diretrizes que nortearão as ações da ABRAFH em todo o país, e serve como um chamado à ação para a promoção da igualdade e justiça para todas as pessoas LGBTI+, PORQUE TODA FAMÍLIA MERECE PROTEÇÃO
V Congresso Nacional da ABRAFH em Salvador (BA), nos dias 21 a 23 de maio de 2026.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMÍLIAS HOMOTRANSAFETIVAS
