Privatização de escolas em SP: PSOL aciona a Justiça

A Bancada Feminista do PSOL – mandato coletivo na Câmara Municipal de SP – protocolou, nesta semana, uma ação popular com pedido de liminar para suspender e anular o Edital de Chamamento Público nº 03/SME/2026, publicado pela Prefeitura de São Paulo, que abre caminho para a transferência da gestão pedagógica, administrativa e docente de três escolas municipais à iniciativa privada.

Segundo a ação, o edital confirma aquilo que o mandato coletivo denuncia desde o início de 2025: a existência de um projeto de privatização da rede municipal de ensino. À época, a Bancada ajuizou uma ação cautelar para impedir que a Prefeitura avançasse com a medida.

No processo, porém, a administração municipal sustentou que não havia qualquer plano concreto de privatização e classificou as denúncias como “especulativas”, argumento que acabou sendo acolhido pelo Judiciário.

Agora, com a publicação do edital, a Bancada afirma que a própria Prefeitura confirma a existência do projeto anteriormente negado. A nova ação popular foi distribuída por prevenção ao mesmo juízo que analisou a cautelar e busca revisar o entendimento judicial diante do surgimento do ato administrativo concreto.

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O edital prevê a celebração de Termo de Colaboração para que uma organização privada desenvolva atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura em três unidades da rede municipal de ensino, incluindo a contratação de professores e demais profissionais da escola. As unidades contempladas são as EMEFs localizadas em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá.

Na ação, as parlamentares sustentam que o modelo viola o artigo 213 da Constituição Federal, que determina que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, e o artigo 19, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo o qual escolas públicas são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

Embora a Prefeitura justifique a proposta como resposta ao baixo desempenho da rede municipal em indicadores como o IDEB, a ação argumenta que eventuais problemas na educação pública não autorizam a adoção de medidas incompatíveis com a legislação brasileira.

“É inaceitável que, sob o pretexto de melhorar o ensino, a Prefeitura se exima de suas responsabilidades e transforme a educação municipal em um serviço lucrativo para a iniciativa privada, o que é ilegal”, afirma Silvia Ferraro, covereadora da Bancada Feminista do PSOL.

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