A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retomou na última semana a análise da PEC 32/2015, proposta que busca reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no país. Nesta fase, os parlamentares avaliam se o texto atende aos critérios constitucionais necessários para continuar tramitando no Congresso. Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
O debate ganhou força após a audiência pública realizada na semana passada, marcada por posições opostas entre parlamentares, juristas e representantes de entidades ligadas à infância e juventude. Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defende a mudança sob o argumento de que crimes considerados graves praticados por adolescentes exigem resposta mais rígida do Estado.
O parecer apresentado pelo parlamentar propõe que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente em situações específicas de extrema gravidade. O texto também prevê medidas diferenciadas para essa faixa etária, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e regras processuais próprias.
Do outro lado, especialistas em direitos da criança e do adolescente apontam que a proposta enfrenta obstáculos constitucionais e pode aprofundar problemas sociais já existentes. Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil sustentam que a legislação atual, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já prevê responsabilização para menores infratores por meio de medidas socioeducativas.
Os críticos da PEC também afirmam que a redução da idade penal não resolveria a violência e poderia ampliar a exclusão social de adolescentes em situação de vulnerabilidade. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente submetidos a medidas socioeducativas com privação ou restrição de liberdade no Brasil. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros entre 12 e 17 anos, segundo levantamento do IBGE.
Bookmark
