Senado aprova pacote de ajuste fiscal por 45 votos a 31

O Senado aprovou, por 45 votos a 31, o projeto de lei complementar que estabelece novas regras para o ajuste das contas públicas e mantém medidas de contenção de despesas para os próximos anos. A proposta busca ampliar a arrecadação, reduzir benefícios tributários e limitar o crescimento de determinados gastos do governo.

O texto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). A estimativa é de que as medidas contribuam com uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

O que muda com o pacote fiscal

Redução de benefícios fiscais

O projeto prevê um corte linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo, somado à redução aprovada no fim de 2025. Na prática, determinados incentivos poderão sofrer uma diminuição acumulada de até 20% em relação aos valores originais.

Limite menor para o crescimento das despesas

O texto altera o arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento dos gastos públicos. Nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção de despesas, o crescimento dos gastos ficará limitado a 2% acima da inflação, em vez dos atuais 2,5%.

Isso significa que, mesmo quando a arrecadação aumentar, o governo terá menos espaço para ampliar determinadas despesas.

Governo poderá bloquear mais recursos do orçamento

Outra mudança amplia a possibilidade de contingenciamento, mecanismo pelo qual o governo bloqueia temporariamente recursos previstos no orçamento.

Pelas regras atuais, os bloqueios são exigidos quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com o projeto, o Executivo também poderá bloquear despesas para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância.

Mudanças nos repasses a estados e municípios

Um dos pontos mais controversos envolve a Lei Kandir, que trata da compensação aos estados pela desoneração de impostos sobre exportações.

O projeto permite reduzir temporariamente os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões adiados deverão ser compensados posteriormente, com pagamentos parcelados até 2037.

Regulamentação dos supersalários

O projeto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente vinculado ao salário dos ministros do STF.

Foto: Ton Molina/Agência Senado

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