Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o combate ao crime organizado.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos a favor, também sem oposição, no segundo. Como o texto foi mantido sem alterações de mérito em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação.

A proposta estabelece uma reorganização da segurança pública brasileira, ampliando a cooperação entre União, estados e municípios. Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o compartilhamento de informações entre as forças policiais, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Um dos principais impasses da votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal. A oposição defendia diminuir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, chegando a 14 anos em determinados crimes graves.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar o assunto da PEC principal, permitindo que a discussão continue em propostas independentes.

A aprovação representa uma importante vitória política para o governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública para coordenar as políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade. A PEC também fortalece o financiamento do setor, com a destinação gradual de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública.

A expectativa é ampliar a integração das instituições, melhorar a capacidade de investigação e tornar mais eficaz o enfrentamento às organizações criminosas em todo o território nacional.

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