Em uma sessão rápida e com pouca presença de senadores, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que restringe o aborto após a 22ª semana de gestação. A votação simbólica marca apenas o início do processo, que ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário.
O projeto altera o Código Civil, garantindo que, a partir da 23ª semana, qualquer interrupção da gravidez ocorra por meio de antecipação do parto, com esforços para preservar a vida do feto sempre que houver risco grave à gestante.
Na prática, a medida limita direitos atualmente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela legislação, que permitem aborto em casos de risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro ou fetos anencéfalos.
A proposta não deixa clara a situação de fetos inviáveis antes da 22ª semana e não define autorização expressa para esses casos. Além disso, estabelece que o Estado deve proteger os direitos do nascituro, inclusive com atuação da Defensoria Pública e curadores especiais, reconhecendo a vida intrauterina como parte da dignidade humana.
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Movimentos contrários ao aborto atuam no Congresso há anos, e em 2023 foi criada a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. Entre os principais defensores das restrições estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e o senador Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta.
Atualmente, o aborto é crime no Brasil, com exceções previstas em lei e decisões do STF, que incluem casos de anencefalia, estupro e risco à vida da gestante. Não há limite temporal oficial na legislação, mas normas médicas e decisões judiciais têm restringido o procedimento após a 22ª semana, alinhando-se às mudanças propostas pela CDH.
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