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Direito e Justiça, Direitos Humanos, Mundo

Comunidades indígenas argentinas resistem a ordem arbitrária de despejo

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A comunidade indígena Santa Rosa, em Humahuaca, na província argentina de Jujuy, resistiu na segunda-feira (10) a uma tentativa de despejo determinada pela Justiça provincial. Segundo a comunidade, a ordem foi baseada em um plano cadastral aprovado pela Direção de Imóveis de Jujuy, que teria delimitado de forma incorreta uma área que invade parte do território comunitário onde vivem cerca de 120 famílias.

A própria Direção de Cadastro teria reconhecido o erro na delimitação, confirmado por uma perícia judicial, mas o plano não foi anulado. A comunidade afirma ainda que a aprovação ocorreu sem consulta prévia, livre e informada, exigida para intervenções em territórios indígenas, e sem uma verificação presencial da área.

Em dezembro de 2024, Milei editou o Decreto de Necessidade e Urgência 1083/2024, que encerrou a emergência territorial indígena prevista na Lei 26.160. Essa legislação suspendia a execução de sentenças e atos administrativos que determinassem o despejo de comunidades indígenas de terras tradicionalmente ocupadas.

A mudança é relevante porque retirou o principal mecanismo nacional que dificultava os despejos enquanto não fossem concluídos os levantamentos territoriais.

A ordem de despejo foi determinada pelo juiz Juan Pablo Calderón. Os moradores acusam o magistrado de ignorar os documentos e os laudos que apontariam o erro cadastral e de não solicitar a suspensão do plano ao Registro Imobiliário.

A comunidade também questiona possíveis vínculos políticos da parte que reivindica o terreno: o advogado da família envolvida, Rubén Tabarcachi, ocupa atualmente o cargo de diretor de Espaços Públicos da Prefeitura de San Salvador de Jujuy.

Durante a operação, policiais, bombeiros e funcionários municipais foram mobilizados para a região. Integrantes da comunidade denunciaram que policiais cercaram o local e passaram a exigir documentos de identificação para permitir a circulação interna, além de questionarem a proteção oferecida a crianças e idosos.

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