Sem impunidade: Lula veta redução de pena para crime de lavagem de dinheiro
Pena prevista permanece sendo de três a dez anos de prisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou proposta aprovada pelo Congresso Nacional que previa a redução da pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Atualmente, a pena prevista é de três a dez anos de prisão e, pelo texto aprovado pelo Legislativo, seria diminuída para dois a 12 anos de reclusão.
A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas
apontou Lula.
O texto altera a Lei nº 9.613/1998 que trata sobre o crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A lei criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e é instrumento para a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.
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