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A Uber está enviando e-mails a usuários pedindo que pressionem deputados federais contra o Projeto de Lei 4527/2025, que exige estudo prévio antes de liberar transporte de passageiros por aplicativo via motocicletas em grandes cidades. As mensagens incluem links para que consumidores enviem textos diretamente ao Congresso, em linha com a posição da companhia.

O movimento reacende o debate sobre a atuação das big techs no processo legislativo e sobre o uso de dados pessoais para mobilização política, levantando suspeitas de interferência privada em políticas públicas e potencial desvio de finalidade no tratamento de informações dos usuários.

Essa ação subverte a finalidade dos dados e tenta manipular o processo legislativo brasileiro para atender interesses privados
declarou a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA), em nota.

A estratégia ecoa o episódio do Google em 2023, quando o governo ordenou a retirada de um aviso contra o PL das Fake News na página inicial da empresa, interpretado como interferência indevida no Congresso e abuso de posição dominante no ambiente digital.

A Uber foi acionada pelo Brasil Fora da Caverna e, até o fechamento, não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Especialista alerta para risco democrático

Para o advogado e mestre em Direito Rodrigo Thomazinho Comar, o disparo de mensagens pode, em tese, violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD exige que o uso de dados tenha relação com a finalidade original da coleta. Se a empresa utiliza informações dos usuários para fins políticos, sem base legal, há potencial violação
explica.

Se houve compartilhamento desses dados com terceiros sem consentimento, também pode haver infração aos artigos 33 e 44
complementa.

Print do e-mail enviado pela Uber. Foto: reprodução

Comar ressalta que a legislação prevê multas, bloqueio e eliminação de dados usados irregularmente, e que o caso pode ser investigado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério Público, inclusive em ações coletivas.

Além da questão legal, há um impacto democrático. Dados e infraestrutura privada não podem ser usados para desequilibrar o debate público
afirma.

Menos lobby, mais direitos

O PL 4527/2025 prevê “estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”, conforme explica a ementa.

A ANEA afirma que, em vez de investir em lobby e ações de pressão sobre o Congresso, as empresas deveriam cumprir obrigações trabalhistas básicas e abrir dados sobre acidentes e condições de trabalho.

Não aceitaremos chantagens, terrorismo ou manipulação de dados para fins políticos. Queremos EPIs, renda digna, formação e transparência — não propaganda fantasiada de participação
diz a entidade.

*Errata: atualizamos a reportagem em 07/11/2025, às 16h40, para corrigir a descrição do PL 4527/2025. O projeto não trata diretamente de direitos trabalhistas, mas prevê a realização de estudo prévio antes de liberar o transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas nas grandes cidades.

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