O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu barrar parte do projeto aprovado pelo Congresso que previa reajustes e novas vantagens para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi confirmada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira e será detalhada no Diário Oficial da União.
Entre os pontos vetados está a criação de uma licença compensatória para servidores em cargos comissionados e funções de assessoramento. Pelo texto aprovado, a cada três dias trabalhados o servidor teria direito a um dia de folga, com a possibilidade de converter esse período em pagamento em dinheiro.
Como esses valores não estariam sujeitos à incidência de Imposto de Renda, poderiam elevar a remuneração acima do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Esse foi um dos principais argumentos usados pelo presidente para justificar o veto.
Lula também rejeitou trechos que permitiam o pagamento retroativo de despesas continuadas, por considerar que a medida contraria regras constitucionais sobre criação de gastos. Outro ponto barrado foi a previsão de reajustes escalonados entre 2027 e 2029.
O governo alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato sem garantia de cobertura integral dentro do próprio período.
Por outro lado, o presidente sancionou o reajuste previsto para 2026, estimado em cerca de 9%, além de dispositivos que reorganizam gratificações, reconhecem carreiras do Legislativo como típicas de Estado e ampliam cargos e funções no TCU, com exigência de nível superior para todos os postos.
A tramitação do projeto provocou divergências públicas. Integrantes do governo negaram participação em acordo para viabilizar a proposta, enquanto o presidente da Câmara afirmou que o líder do governo na Casa acompanhou as negociações e concordou com o encaminhamento.
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