TCE pode decidir nesta quarta-feira o futuro dos dados de milhões de paranaenses
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pode dar um passo decisivo nesta quarta-feira no processo que discute a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), estatal responsável por grande parte da infraestrutura de dados do Governo do Estado.
Caso o conselheiro Durval Mattos do Amaral leve a matéria ao plenário, o colegiado poderá deliberar sobre a manutenção ou não da revogação da medida cautelar que atualmente permite o avanço do procedimento de privatização.
O processo nº 517232/25 trata de representação que questiona pontos sensíveis da eventual venda da empresa pública. Em dezembro de 2025, uma medida cautelar chegou a suspender o andamento da desestatização, mas a decisão foi posteriormente revogada de forma monocrática pelo relator.
A controvérsia interna ganhou novos contornos após o conselheiro Fabio de Souza Camargo defender a necessidade de apreciação colegiada diante da relevância e urgência do tema. A Presidência do Tribunal, por sua vez, sustentou que a revogação monocrática tem eficácia imediata e não afronta o regimento interno.
Apesar disso, o próprio TCE reconheceu a importância de uma definição célere e adotou medidas para estimular a devolução do processo e sua inclusão em sessão presencial do Pleno.
Lacunas técnicas e alerta do STF
No âmbito técnico, o processo também expôs fragilidades apontadas pela 4ª Inspetoria de Controle Externo (4IDCE), que recomendou que toda a documentação referente à desestatização fosse encaminhada com antecedência mínima de 90 dias antes da publicação do edital.
A unidade, entretanto, identificou uma “lacuna informacional” relevante: dos 705 sistemas estratégicos mapeados, não haveria documentação disponível sequer para consulta pelas próprias secretarias estaduais.
A insuficiência de salvaguardas também foi destacada no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Flávio Dino determinou que o Estado elabore obrigatoriamente um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) específico antes de prosseguir com a privatização, ressaltando a necessidade de medidas concretas para garantir o direito fundamental à proteção de dados.
Entre os principais riscos estruturais identificados pela 4IDCE estão a dependência tecnológica do Estado em relação à Celepar, a ausência de estrutura técnica mínima nas secretarias para assumir a gestão dos sistemas após eventual privatização e a inexistência de uma política estadual formal de governança de TIC.
Paralelamente, a 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ICE), responsável pela fiscalização da Secretaria de Segurança Pública (SESP), apontou preocupações em contratações emergenciais realizadas para suprir a saída da Celepar — entre elas, acordos com a empresa Indra Brasil.
Segundo a inspetoria, há ausência de legislação específica disciplinando o tratamento de dados sensíveis de segurança pública, o que pode contrariar dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também foram apontadas possíveis irregularidades como desvio de finalidade nas contratações, ausência de demonstração de economicidade e formalização de contratos de alto valor sem parecer jurídico individualizado.
O que está em jogo
Para Paulo Falcão, advogado e representante do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, a decisão do TCE ultrapassa a esfera administrativa.
“O que está em discussão não é apenas a modelagem de uma empresa pública, mas o controle sobre bases de dados sensíveis de milhões de cidadãos. Não se pode avançar sem documentação completa, sem governança estruturada e sem o Relatório de Impacto à Proteção de Dados exigido pelo STF”, afirma.
Ele acrescenta que a ausência de domínio técnico do Estado sobre os próprios sistemas representa um risco concreto.
“A inspetoria foi clara ao apontar o ‘aprisionamento tecnológico’. Se o Estado não detém plenamente as regras de negócio e a arquitetura dos sistemas, como poderá fiscalizar um operador privado?”, questiona.
Segundo Falcão, o julgamento desta quarta-feira pode redefinir o cronograma da desestatização.
“Se o plenário restabelecer a cautelar, o processo volta a ser suspenso e abre-se espaço para correções estruturais. Caso contrário, o Paraná pode seguir adiante com lacunas que envolvem segurança da informação, continuidade de serviços públicos digitais e proteção de dados sensíveis.”
A expectativa agora recai sobre a inclusão do processo em pauta e o posicionamento do colegiado. A decisão poderá influenciar diretamente o modelo de governança futura sobre dados estratégicos do Estado e o ritmo da eventual privatização da Celepar.
BookmarkContinue lendo
Eduardo Bolsonaro articula novas sanções dos EUA contra ministros do STF
O ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo iniciaram nesta quarta-feira (16), em Washington, uma série de reuniões com integrantes do governo Donald Trump. A...
Flávio Bolsonaro já gastou R$ 55 milhões na campanha; empresário do agro é o maior doador
O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (RJ), já gastou R$ 55.710.871,96 na campanha eleitoral, segundo dados oficiais declarados ao Tribunal Superior Eleitoral...
A 40 minutos de Curitiba, empreendimentos praticam o turismo responsável e a agricultura sustentável como ferramentas de segurança hídrica
Uma bacia que integra a tríade de mananciais responsável por abastecer de água uma parcela significativa de Curitiba e Região Metropolitana somada a um município que...
A 18 dias da eleição, Trump volta a atacar e diz que Brasil é “centro de distribuição de cocaína”
Faltando 18 dias para o primeiro turno das eleições, o governo Trump retomou, nesta quarta-feira (16), os ataques ao Brasil e ao governo Lula. Em comunicado...
Brasil invade o Grammy Latino 2026 com Anitta, Criolo e Marisa Monte
A Academia Latina da Gravação divulgou nesta quarta-feira (16) os indicados ao Grammy Latino 2026, que será realizado em 12 de novembro, em Las Vegas, nos...
Você viu todas as matérias.
Não foi possível carregar. Toque para tentar de novo.
