A prefeita Adriane Lopes (PP), do município de Campo Grande (MS), sancionou uma lei que restringe o uso de banheiros femininos a pessoas definidas como “mulheres biológicas”. A medida, assinada em 17 de abril e divulgada oficialmente nos últimos dias, passa a valer tanto para espaços públicos quanto para locais privados de uso coletivo, como parte de uma política municipal voltada à proteção de mulheres.
O texto aprovado pela Câmara Municipal estabelece que a regra tem como objetivo preservar a privacidade e evitar situações consideradas constrangedoras. A norma também determina que órgãos municipais e estabelecimentos comerciais adotem adaptações para garantir o cumprimento da exigência, sob fiscalização da administração local.
Após a sanção, a prefeita afirmou que a decisão foi tomada com o argumento de assegurar direitos das mulheres, mesmo reconhecendo a existência de diferentes identidades de gênero. A regulamentação, no entanto, acirrou o debate público e gerou reação imediata de movimentos sociais.
Na manhã seguinte à repercussão da lei, manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal com cartazes e palavras de ordem contra a medida. O grupo criticou o que considera uma restrição de acesso a um serviço básico e apontou possíveis impactos na dignidade de pessoas trans.
Entidades representativas, como a Associação de Trans e Travestis de Mato Grosso do Sul, também se posicionaram de forma contrária. A organização argumenta que a legislação se apoia em uma justificativa que não corresponde à realidade e pode violar entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a identidade de gênero como um direito fundamental.
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