Redução da maioridade penal: comissão é criada na Câmara

A Câmara dos Deputados deu início a uma nova etapa da tramitação da proposta que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. A decisão foi tomada na segunda-feira (6), em Brasília, com a instalação da comissão especial que ficará responsável por discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes de ela seguir para análise do plenário da Casa.

A criação do colegiado ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reconhecer a constitucionalidade da proposta no mês passado. Agora, o foco passa a ser o conteúdo da mudança, que poderá sofrer alterações ao longo dos debates conduzidos pelos parlamentares.

A PEC prevê a modificação do artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes graves. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis na esfera penal e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Nos próximos dias, os partidos deverão indicar os deputados que integrarão a comissão. O grupo terá a missão de promover discussões sobre o tema, incluindo audiências públicas e a participação de especialistas, antes da elaboração do parecer final. Até o momento, a presidência da Câmara ainda não definiu quem ficará responsável pela relatoria da matéria.

O regimento interno estabelece um prazo inicial de dez sessões do plenário para que os parlamentares apresentem sugestões de alteração ao texto. Depois disso, a comissão poderá utilizar até 40 sessões para concluir a análise e votar o relatório.

Encerrada essa fase, caberá ao presidente da Câmara decidir o momento de encaminhar a PEC para votação em plenário. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta ainda precisará passar pela análise do Senado antes de uma eventual promulgação.

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