PR aprova alteração gratuita de nome e gênero em cartório

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na quarta-feira (4), uma emenda da deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) que garante a gratuidade de todos os procedimentos necessários à alteração de nome e gênero em cartórios do estado. A medida beneficia pessoas transexuais, travestis e transgênero, independentemente da renda, e foi incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 1.016/2025, aprovado em plenário.

A proposta, chamada Renascer, assegura que a retificação extrajudicial do prenome, do gênero ou de ambos seja realizada sem qualquer cobrança. A gratuidade abrange todas as etapas do procedimento, desde o requerimento inicial até a emissão da primeira certidão com os dados atualizados.

O texto aprovado também inclui, expressamente, a qualificação, averbações, anotações, comunicações, traslados, remessas e encaminhamentos realizados por meio das centrais eletrônicas necessárias à conclusão do procedimento.

Com isso, a emenda impede que sejam cobradas taxas adicionais pelas diferentes etapas da retificação, inclusive quando houver necessidade de comunicação ou encaminhamento de documentos entre cartórios.

Direito à identidade

A alteração de nome e gênero diretamente em cartório é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018, sem necessidade de cirurgia, tratamento hormonal ou autorização judicial.

Apesar desse reconhecimento, os custos dos procedimentos cartorários podem representar uma barreira ao exercício do direito, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Com a emenda de Ana Júlia, a gratuidade passa a constar expressamente da legislação estadual, contemplando todas as etapas necessárias para a atualização dos documentos.

A proposta foi incorporada ao substitutivo durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o texto na terça-feira (3). Nesta quarta-feira (4), a Assembleia concluiu a votação do projeto, mantendo a garantia apresentada pela parlamentar.

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