Bets autorizadas TRF3: Justiça libera três sites no Brasil

Três plataformas de apostas online voltaram a funcionar no Brasil na quinta-feira (5), após uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A magistrada suspendeu os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula para proibir as bets, em relação à empresa CDA Gaming. Com isso, os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online foram autorizados a retomar suas operações.

Na decisão, a desembargadora classificou como um “verdadeiro confisco” a proibição das atividades de empresas que pagaram por licenças federais sem receber qualquer indenização. A CDA Gaming afirma ter desembolsado R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Para Pileggi, a interrupção repentina das operações viola princípios constitucionais como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

Inicialmente, a Justiça Federal de São Paulo havia rejeitado o pedido da empresa, considerando que a proteção da população contra os impactos negativos das apostas deveria prevalecer sobre os interesses econômicos das operadoras.

Entretanto, ao analisar o recurso, a desembargadora entendeu que o governo não poderia modificar abruptamente as condições estabelecidas com empresas autorizadas, especialmente sem prever ressarcimento pelos investimentos realizados.

A decisão tem caráter provisório e beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming, sem representar uma liberação geral das bets no país. O episódio abre mais um capítulo na disputa judicial envolvendo a proibição das apostas online, colocando em confronto a política do governo federal de proteção à população e os argumentos das empresas sobre direitos adquiridos, investimentos e segurança jurídica.

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