Fim das bets no Brasil: entenda as novas regras, crimes e o ressarcimento aos apostadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a proibição das bets no Brasil. Além de anunciar um cronograma para a retirada dos sites do ar e devolução do dinheiro dos apostadores, o governo preparou um projeto amplo, que será enviado ao Congresso, anunciando a criminalização das “apostas de quota fixa” no país.
Quem descumprir as leis e operar bets no Brasil, mesmo que seja uma plataforma estrangeira, poderá receber uma pena de 4 a 6 anos, além de multa. A pena receberá um agravante de 1/3 caso a aposta envolva jogo on-line, como o “jogo do tigrinho”.
- Lula anuncia proibição imediata de bets no Brasil
- 75% dos brasileiros querem a proibição das bets, aponta pesquisa
- Bets tiraram até R$ 141 bilhões da economia brasileira em apenas um ano
Confira outros crimes e punições:
* Divulgação e publicidade: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
* Uso de dados pessoais: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
* Facilitação financeira e plataformas: de 2 a 4 anos de reclusão, e multa.
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