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Direito e Justiça, Economia, Política

Governo vai recorrer de decisão que liberou três casas de apostas no Brasil; entenda o caso

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AGU contestará liminar do TRF3 que beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Uma delas já retomou as atividades, enquanto a proibição continua válida para as demais casas de apostas.

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou três plataformas de apostas on-line a voltar a funcionar no Brasil.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial do governo, informou que contestará a decisão que beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming.

Uma das plataformas, a Casa de Apostas, já estava novamente em funcionamento na manhã desta sexta-feira (6).

A empresa havia tido dois pedidos negados pela Justiça Federal em primeira instância, mas conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3. A autorização foi concedida em caráter liminar, ou seja, provisório, e contempla exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming. As demais casas de apostas continuam sujeitas à proibição.

A decisão foi tomada na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, que autorizou a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5). A magistrada também estabeleceu multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.

Ao justificar a decisão, Pileggi argumentou que impedir o funcionamento de empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representaria um “verdadeiro confisco”.

A desembargadora também questionou o prazo concedido para o encerramento das atividades, considerado curto diante dos investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e operar legalmente no país.

Outro ponto levantado foi a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos associados às apostas. Ao criticar os argumentos apresentados, a magistrada declarou: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.

Entenda a proibição das bets

A restrição às apostas on-line foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Lula, em setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Após a publicação da medida, a CDA Gaming recorreu à Justiça para suspender seus efeitos. O pedido foi negado por dois juízes federais, mas a empresa obteve decisão favorável ao levar o caso ao TRF3.

A autorização concedida agora é provisória e não representa a liberação geral das apostas no país. Apenas as três plataformas da CDA Gaming foram beneficiadas.

Além disso, o anúncio de que o governo pretende recorrer não suspende automaticamente a decisão judicial. Portanto, a autorização permanece válida enquanto não houver uma nova determinação da Justiça.

STF também discute o futuro das apostas no Brasil

O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória, realizou uma audiência pública para debater a proibição das bets.

O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo federal.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas sua regulamentação só ocorreu no final de 2023. Desde então, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação do setor.

Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das plataformas, mas apontou questões da medida governamental que ainda precisam ser examinadas pelo STF, entre elas a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

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