Justiça manda vereador “tik toker” de Curitiba apagar posts incentivando demissão de petistas

A 8ª Vara do Trabalho de Curitiba concedeu uma decisão liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o vereador curitibano e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo). A ação foi motivada por vídeos e postagens publicados pelo parlamentar nas redes sociais em 27 de outubro, logo após o segundo turno das eleições, incentivando empregadores a demitirem trabalhadores identificados como eleitores do PT. Mesmo após receber uma recomendação extrajudicial do MPT no dia seguinte para remover as publicações, o político manteve o conteúdo no ar.

Na decisão, o juiz Guilherme Mayer Amin destacou a competência da Justiça do Trabalho por se tratar de incitação pública à discriminação nas relações de emprego, caracterizando assédio eleitoral e violação à Constituição, à legislação trabalhista e a tratados internacionais que protegem a liberdade e o sigilo do voto.

O magistrado afastou as teses de liberdade de expressão — por não acobertar ilícitos — e de imunidade parlamentar, uma vez que as postagens tiveram alcance nacional – extrapolando os limites do município de Curitiba – e não guardam relação com o exercício do mandato.

Diante do risco de dano causado pelo alto alcance das redes do réu, a Justiça determinou que Guilherme Kilter cesse imediatamente qualquer incentivo à discriminação política de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por descumprimento.

Além disso, ordenou que, no prazo de 24 horas após a intimação pessoal, ele remova todas as publicações de teor discriminatório de suas contas no X, Facebook, Instagram e TikTok, e publique nesses mesmos perfis um comunicado oficial — a ser mantido visível por pelo menos 10 dias — esclarecendo que o voto é livre e que é proibida qualquer retaliação trabalhista por escolha eleitoral, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil devendo comprovar o cumprimento das medidas no processo em até 48 horas.

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