11 Anos da LBI: Direitos, Não Privilégios, e a Luta Real Contra os Retrocessos

Hoje, 6 de julho, celebramos mais um aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas, para quem vive essa realidade na pele, hoje é muito mais do que apenas uma data no calendário. É um dia de olharmos para trás, reconhecermos o que conquistamos a duras penas e, principalmente, de ficarmos em alerta sobre o que ainda precisamos proteger.

A LBI não é apenas um punhado de regras bonitas num papel; ela é um marco civilizatório, a tradução para a nossa lei de tudo o que a ONU estabeleceu como direito humano fundamental. Mas o que isso significa na vida real, e como essa lei mudou o dia a dia de milhões de brasileiros?

A Mudança de Lente: Como Passamos a Enxergar a Deficiência

Durante muito tempo, a história insistiu em olhar para a deficiência através de uma lente fria e médica — como um “problema” ou uma “falha” da própria pessoa, que precisava ser consertada ou curada. A beleza da revolução trazida pela LBI foi mudar completamente essa forma de nos enxergarmos, consolidando o modelo biopsicossocial.

A partir da LBI, a deficiência deixou de ser resumida a um laudo médico isolado na gaveta. Ela passou a ser entendida por meio da interação entre as características da pessoa (sejam elas físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais) e as barreiras que a sociedade impõe. Trocando em miúdos: não é o corpo da pessoa que a incapacita. O que incapacita é a cidade sem rampa, a imagem na internet que sobe sem audiodescrição, a escola sem preparo e os preconceitos nossos de cada dia. O “defeito”, se existe algum, está no ambiente excludente, e é o ambiente que precisa ser consertado.

O Que Mudou de Verdade?

Quando entrou em vigor, a lei mexeu nas estruturas. Ela devolveu dignidade ao assegurar o direito ao exercício da capacidade civil. Na prática, isso significa garantir que pessoas com deficiência intelectual, por exemplo, possam casar, assinar seus próprios contratos e tomar as rédeas das decisões sobre seus corpos e suas vidas (com o apoio necessário, quando solicitado).

A lei também bateu de frente com injustiças antigas, criminalizando a cobrança daquelas taxas extras absurdas em escolas regulares, fortalecendo a inclusão no

mercado de trabalho, criando o auxílio-inclusão e facilitando o acesso à moradia. E aqui mora um ponto que precisamos repetir à exaustão, para que ninguém esqueça: a LBI garante direitos, e não privilégios. Ela existe para criar um chão nivelado e justo em uma sociedade que, historicamente, sempre deixou as pessoas com deficiência do lado de fora.

O Risco da Segregação: A Reforma Tributária e o Autismo

Apesar de ser uma lei linda, a verdade é que não podemos abaixar a guarda. A defesa da LBI é uma luta diária, porque as ameaças de retrocesso batem à porta o tempo todo. Um exemplo muito atual, e que gera uma angústia real, é a discussão em torno da regulamentação da Reforma Tributária.

Existe hoje uma tentativa de excluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 de suporte de direitos econômicos importantes, como as isenções tributárias para a compra de veículos. Tentar fatiar quem tem ou não direito cria uma hierarquização cruel das deficiências. Ao sugerir que autistas de nível 1 não são “deficientes o bastante” para acessar essas garantias, o Estado promove a segregação. Isso fere o coração da LBI, que proíbe expressamente qualquer tipo de discriminação.

É por isso que precisamos abraçar a defesa e acompanhar de perto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que estão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema. O STF tem o dever moral e constitucional de frear esse retrocesso. Não podemos aceitar que direitos conquistados com tanto suor sejam atropelados e revogados por pura conveniência fiscal.

Sair da Caverna e Fazer a Lei Valer

Sair da caverna da desinformação e do preconceito exige mais do que ter uma das legislações mais avançadas do mundo. O nosso maior desafio hoje é garantir a aplicabilidade da LBI no dia a dia, na calçada do nosso bairro, transformando a teoria em vida real. E isso pede orçamento, fiscalização, gente preparada no serviço público e muita vontade política.

Celebrar este 6 de julho é lembrar a todos que a inclusão nunca foi um favor prestado pelo Estado, mas um direito humano inegociável. Que possamos seguir firmes, defendendo a LBI contra qualquer passo para trás e aprimorando suas ferramentas, para que o Brasil seja, de fato e de coração, um país onde todo mundo caiba.