Lutar para implementar no DF a negociação coletiva permanente para os servidores públicos

Minha história de vida e de luta sempre foi ao lado do presidente Lula. Trabalhei com ele defendendo diversas pautas sociais e sindicais. Agora, estamos diante de outra importante iniciativa que representará um avanço para as negociações trabalhistas dos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal: as mesas permanentes de negociação. Quero contribuir na construção de mais essa conquista a partir da Câmara Legislativa do DF.

Com a redemocratização do Brasil a partir da promulgação da Constituição de 1988, foram muitos os avanços nesse debate. Foi lá que garantimos o direito de greve, a estabilidade no emprego, a liberdade e autonomia sindical. E foi na Carta Magna que conseguimos o reconhecimento obrigatório das convenções e acordos coletivos, além do adicional de férias, licença-maternidade e paternidade, entre outras.

Agora, estamos na iminência de conquistar a mesa permanente de negociação. O presidente Lula encaminhou à Câmara dos Deputados, em abril, o projeto de lei 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E tem como uma das finalidades definir um mecanismo de negociação coletiva anual para os servidores públicos federais, com repercussão nos demais entes federativos.

A regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro é uma luta histórica que sempre esbarrou na ausência de regulamentação. Desde os anos 1990 a regulamentação da negociação coletiva tornou-se um eixo central da luta unificada das entidades representativas dos servidores públicos. Essa unidade foi crucial para enfrentar projetos que restringiam direitos e para avançar na agenda no Congresso Nacional.

Após forte mobilização, a Convenção 151 foi ratificada pelo Congresso em 2010 e promulgada em 2013, por meio do Decreto nº 7.944/2013. Em 2015, a proposta foi formalizada no Congresso como Projeto de Lei do Senado nº 397/2015, que posteriormente se tornou o PL nº 3.831/2015 na Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado por comissões em 2017, mas o presidente golpista Michel Temer vetou integralmente o projeto.

Finalmente o PL 1.893/2026, negociado entre governo, CUT e demais centrais sindicais e entidades representativas do funcionalismo público, foi enviado em abril deste ano pelo governo Lula ao Congresso Nacional, onde está em tramitação. Diante da pressão das centrais sindicais e das entidades representativas dos servidores públicos, o Congresso Nacional pode votar o projeto a qualquer momento. É urgente intensificar essa pressão sobre os parlamentares.

Os modelos nacional e regionais 

O governo federal quer estabelecer como modelo a sistemática de negociações ocorridas desde 2023, em que foram criadas a Mesa Central, para definir as questões gerais, e as Mesas Setoriais, para tratar das pautas específicas. Mas os entes federativos terão autonomia para definir seus próprios mecanismos.

Estive no Congresso Nacional, ao lado das lideranças sindicais, para defender a aprovação rápida do projeto, que já está tramitando em caráter de urgência. E quando for aprovado, haverá toda uma mobilização nos estados, municípios e Distrito Federal para definição dos marcos regulatórios locais sobre o tema.

Cada ente federativo deverá criar o seu próprio mecanismo, a partir do modelo nacional. Caberá à nova bancada de deputados distritais discutir o projeto a ser encaminhado pelo GDF e aprovar as alterações necessárias para que tenhamos um bom instrumento de negociação coletiva sobre as questões que envolvem os servidores públicos distritais, de todas as áreas.

Na luta coletiva, sempre

Atualmente, as mesas de negociação dependem da vontade política do governante. Quem é servidor público no quadradinho do DF sabe o quanto é difícil negociar com o governo distrital. Basta lembrar que, em 20 anos, houve a concessão de apenas três reajustes. A negociação conquistada pelos servidores públicos em 2013, com o governador Agnelo Queiroz (PT), teve de enfrentar a resistência dos dois governos seguintes, que foram à justiça contestar os pagamentos das duas pequenas parcelas remanescentes.

O então governador Ibaneis Rocha só aceitou pagar, em 2022, quando não havia mais espaço de contestação judicial. O pagamento do percentual remanescente de 2013 ocorreu quase uma década após a conclusão das negociações e publicação da lei que aprovou as reestruturações e reajustes. O retroativo nunca foi pago.

Todos sabemos que o DF abriga uma massa expressiva de servidores que lida diretamente com as especificidades da capital, como a gestão integrada de recursos locais e do Fundo Constitucional. No modelo atual, as negociações locais sofrem com a falta de parâmetros jurídicos fixos, gerando atritos que prejudicam os serviços essenciais prestados à população.

Mais previsibilidade

A criação de um mecanismo institucional de negociação permanente, com mesa única e mesas setoriais, dará maior segurança jurídica aos processos, com negociações anuais para todos os servidores públicos do DF. E aumentará a previsibilidade fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evitando desgastes judiciais e permitindo que os reajustes e reestruturações caibam no orçamento de forma planejada.

Quanto fui presidente da CUT-DF, sempre articulei as negociações coletivas dos servidores públicos.

É isso que pretendo fazer. Trabalhar para aumentar a segurança jurídica e fiscal das negociações e defender respeito e dignidade para os servidores públicos. Vou me dedicar à mediação dessa pauta. Quero trazer para o DF o modelo bem-sucedido de negociação permanente do governo federal. 

Estamos juntos na luta coletiva, sempre!

Jacy Afonso foi presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, presidente da CUT/DF e presidente do PT/DF