Procon-SP passará a multar bares e restaurantes que não adotarem protocolo de proteção a mulheres

Após pesquisa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) revelar que somente 25% dos 131 estabelecimentos fiscalizados em São Paulo cumprem o protocolo Não se Cale, o órgão passará a aplicar multas aos que descumprirem as regras. A iniciativa tem como objetivo oferecer proteção a mulheres em situações de assédio e violência.

A diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, Patrícia Dias, destacou que a entidade já havia tomado providências de orientação e concedido prazo para adaptação ao protocolo. “Fizemos reuniões com o segmento, divulgamos no site e viemos orientando. Agora, qualquer estabelecimento que não cumprir as disposições da lei será sancionado com multa,” afirmou.

As sanções previstas variam entre 200 e 3 milhões de UFESPs (unidades fiscais do Estado de São Paulo), cada uma no valor de R$ 34,26. O protocolo está em vigor no estado desde novembro de 2023.

Em parceria com a Secretaria da Mulher, o Procon-SP promoveu cursos e orientações aos estabelecimentos. Muitos dos que não se adequaram foram notificados e alguns chegaram a ser autuados. Entre as principais falhas, estão a ausência de cartazes e placas informativas, além da falta de treinamento dos funcionários.

Segundo a advogada Ana Paula Braga, especialista em direito das mulheres, a ausência de obrigatoriedade e de fiscalização consistente contribui para a baixa adesão. “O estado de São Paulo fez uma iniciativa de capacitação, mas um dos pontos é que faltou a obrigatoriedade. (…) Obrigar esses estabelecimentos a participar disso, com fiscalização adequada.”

Ela também ressalta que muitos espaços de lazer ainda não reconhecem a relevância dessas medidas. “Se o estabelecimento não está devidamente preparado e acontece um caso de violência ali, ele se torna responsável. Ele pode ter que indenizar a vítima ou pode responder de acordo com as sanções do Código de Defesa do Consumidor, além dos riscos reputacionais. Com as redes sociais, muitos casos estão sendo levados para o Instagram ou TikTok, e esse estabelecimento acaba ficando realmente queimado”, explica.

Por fim, Ana Paula observa que a preparação adequada dos espaços pode fortalecer a confiança das mulheres e inibir casos de assédio. “Quando a gente tem um ambiente que está devidamente capacitado, a mulher se sente mais encorajada a tomar uma medida, ela acredita que vai ter esse acolhimento. Um estabelecimento que tem essa política clara também coíbe os caras a não assediarem. Tudo vai se retroalimentando”, conclui.

*Com informações da Agência Brasil.

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