STF autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto

O ex-deputado federal Daniel Silveira teve progressão de regime autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29). Daniel foi condenado, em 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Silveira havia sido sentenciado em regime fechado e multado em cerca de R$ 271 mil (equivalente a cinco salários mínimos da época). Segundo a decisão, ele já cumpriu mais de 25% da pena em regime fechado — cerca de quatro anos, um mês e 26 dias — e quitou o valor da multa. Esses fatores, aliados ao laudo de exame criminológico favorável, possibilitaram a mudança de regime.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou de forma positiva à progressão. Moraes destacou que foram atendidos todos os requisitos legais para a concessão.

Restrições impostas

No regime aberto, Silveira terá de seguir uma série de condições:

uso de tornozeleira eletrônica;

proibição de acessar redes sociais;

comprovação de atividade laboral;

recolhimento domiciliar nos horários de descanso;

autorização judicial para sair do Rio de Janeiro;

comparecimento semanal à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

O ex-parlamentar seguirá sendo monitorado para verificar o cumprimento das obrigações. Caso descumpra as determinações judiciais, poderá retornar ao regime anterior.

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