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Direito e Justiça, Tecnologia

Verificação de idade, fim da “rolagem infinita” e do autoplay de vídeos: o que diz a “Lei Felca” que Lula regulamenta hoje

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta terça-feira (17), os decretos que regulamentam a entrada em vigor do “ECA Digital”, ou “Lei Felca”, sancionada por ele em 2025, e apelidada com esse nome por ter sido inspirada nas denúncias do influenciador Felipe Bressanim sobre a exploração infantil em plataformas de vídeo da internet. A nova lei impõe regras rígidas às gigantes da tecnologia para garantir a segurança de crianças e adolescentes nas redes sociais e no meio digital em geral.

Entre as mudanças estão a exigência de verificação etária real por meio de documentos ou biometria, especialmente para acessos a sites de conteúdo adulto e redes sociais; a proibição do uso da rolagem infinita em contas de menores, o que significa que o feed não poderá mais ser interminável e deverá oferecer “pausas” visuais obrigatórias para quebrar o ciclo de consumo passivo.

Além disso, o autoplay de vídeos — o carregamento automático do próximo conteúdo — está banido. A lei também restringe as notificações predativas, impedindo que alertas sonoros ou visuais sejam enviados em horários escolares ou durante a madrugada, combatendo a ansiedade gerada pela hiperconectividade.

Empresas que descumprirem as normas enfrentam multas pesadas e, em casos de reincidência na negligência com exploração infantil, podem ter suas operações suspensas no território nacional.

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