O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8) uma nova legislação que amplia as garantias de proteção às vítimas de violência sexual classificadas como vulneráveis. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União justamente no Dia Internacional da Mulher e promove mudanças no Código Penal para tornar ainda mais explícita a interpretação jurídica sobre esse tipo de crime.
A principal alteração estabelece que a condição de vulnerabilidade da vítima deve ser considerada de forma absoluta pela Justiça, sem possibilidade de relativização. Na prática, isso significa que circunstâncias do caso não poderão ser utilizadas para reduzir ou questionar a situação de vulnerabilidade da pessoa agredida.
A legislação também determina que as punições previstas continuam válidas independentemente de fatores como eventual consentimento, histórico sexual da vítima ou existência de relações anteriores. Da mesma forma, o fato de o crime não resultar em gravidez não poderá ser usado como argumento para atenuar ou afastar a responsabilização penal.
No ordenamento jurídico brasileiro, o crime de violência sexual contra vulnerável envolve situações em que a vítima tem menos de 14 anos ou está impossibilitada de se defender, como nos casos em que a pessoa se encontra sob efeito de álcool, drogas ou qualquer substância que comprometa sua capacidade de reação.
Dados divulgados pelo Ministério da Justiça indicam a dimensão do problema no país. Em 2025, foram registradas 83.388 vítimas de estupro no Brasil, considerando também os casos enquadrados como estupro de vulnerável. O volume corresponde a cerca de 228 ocorrências por dia, com uma taxa nacional de 39,07 casos para cada 100 mil habitantes.
A nova lei teve origem em um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro e busca evitar interpretações judiciais que possam reduzir a proteção das vítimas. A iniciativa pretende fechar lacunas legais que, em alguns casos, vinham sendo usadas em estratégias de defesa para contestar a caracterização do crime.
Com a mudança, o objetivo do governo e do Congresso é tornar mais rígida a aplicação da lei e reforçar a proteção jurídica de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
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