A publicidade de casas de apostas exibida durante as transmissões da Copa do Mundo pela CazéTV passou a ser alvo de apuração do governo federal. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um procedimento para verificar se as campanhas veiculadas pela emissora cumprem as regras previstas na legislação brasileira e respeitam os direitos dos consumidores.
A investigação foi aberta após a identificação de possíveis indícios de publicidade considerada abusiva em ações promocionais exibidas antes e ao longo das partidas. O foco da análise está na forma como as apostas esportivas foram apresentadas ao público.
A legislação determina que esse tipo de publicidade seja transparente, informe os riscos envolvidos e não estimule decisões impulsivas. Também são proibidas mensagens que transmitam a impressão de ganhos garantidos, reduzam a percepção das perdas ou incentivem apostas por meio de promessas de lucro fácil.
De acordo com o documento que instaurou a averiguação, assinado pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba, foram identificadas ações que extrapolariam a simples exibição de anúncios comerciais.
O Ministério da Justiça cita três episódios ocorridos durante jogos da Copa do Mundo nos quais narradores e comentaristas participaram ativamente da divulgação de promoções oferecidas por plataformas de apostas.
Entre os casos analisados está uma ação durante a partida entre Argentina e Áustria, quando comentaristas destacaram uma promoção da Betnacional que aumentava as odds de uma aposta e oferecia uma “segunda chance” ao apostador.
Outro episódio ocorreu no confronto entre Inglaterra e Gana, em que o narrador Galvão Bueno convidou o público a acessar a plataforma da operadora por meio de um QR Code exibido na tela para participar de uma oferta exclusiva relacionada ao jogo. A terceira situação mencionada envolve a divulgação de promoções da KTO durante a partida entre Uruguai e Cabo Verde.
Se a investigação confirmar o descumprimento das normas, a Senacon poderá aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelas ações publicitárias. Paralelamente à investigação do governo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também abriu processos para analisar três ações de merchandising envolvendo as empresas KTO, Betnacional e Bet365 exibidas na CazéTV.
Na sexta-feira (26), o Conar concedeu liminar recomendando a suspensão das peças questionadas até o julgamento definitivo. Segundo a entidade, há indícios de que os anúncios possam ter induzido consumidores a erro sobre as reais probabilidades de ganho e utilizado estratégias incompatíveis com as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que desde dezembro de 2023 possui regras específicas para a divulgação de apostas esportivas.
As representações foram abertas após reclamações de consumidores. As empresas envolvidas terão cinco dias para apresentar defesa. Depois disso, os processos serão analisados pelo Conselho de Ética do Conar, que poderá arquivar o caso, recomendar alterações nas campanhas, determinar a retirada das peças ou aplicar advertências. Embora as decisões do órgão não tenham força de lei, elas costumam ser acatadas pelo mercado publicitário.
A polêmica ultrapassou o universo esportivo e chegou ao cenário político. Na quarta-feira (24), Erika Hilton informou ter acionado o Ministério Público Federal (MPF) em busca de providências para restringir a divulgação de apostas por comentaristas durante transmissões esportivas, sob o argumento de que a credibilidade desses profissionais pode influenciar decisões dos espectadores.
Antes da abertura das investigações, a CazéTV afirmou que todas as ações comerciais seguem a legislação brasileira, as normas do Conar e a Lei nº 14.790/2023. Em nota divulgada neste sábado (27), a emissora informou ainda que já vinha implementando as mudanças recomendadas pelo conselho e reforçou que trabalha exclusivamente com operadoras licenciadas e autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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