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Direito e Justiça, Política

Corporativismo: juízes e membros do MP abrem “guerra” contra fim da aposentadoria compulsória

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Como já era de se esperar, integrantes das cúpulas do Judiciário e do Ministério Público brasileiros se uniram contra o fim da aposentadoria compulsória como “punição máxima” para magistrados, procuradores e promotores condenados por crimes, lançando um forte lobby tanto no próprio Judiciário como no Congresso para impedir a extinção desse privilégio.

De um lado, entidades que representam essas corporações lançaram manifestos criticando a mudança, que ganhou força após o ministro do STF, Flávio Dino, determinar, na segunda-feira (16), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Até então, juízes e membros do MP condenados tinham como “pena mais grave” o afastamento do trabalho com o recebimento vitalício da aposentadoria integral.

Lobby

Em outra frente, as associações de magistrados e procuradores iniciaram um forte trabalho de lobby e pressão para barrar a tramitação, no Senado, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que também prevê o fim da aposentadoria compulsória para essas categorias, impulsionada pela decisão do ministro do STF. A PEC foi apresentada pelo próprio Dino em 2024, quando ele ainda era senador.

Rapidamente, divulgaram notas oficiais contra a medida a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras entidades. Nelas, o mesmo argumento: de que a “aposentadoria compulsória” não é um privilégio, e que o seu fim representaria um risco para a independência do Judiciário e do MP, ameaçando o princípio da “vitaliciedade” dos cargos dessas corporações.

“Não se pode admitir é o esvaziamento de uma garantia institucional concebida exatamente para impedir pressões indevidas e afastamentos arbitrários”, alegou a Conamp. “A pretexto de vedar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, elas (ambas as iniciativas) avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura”, argumentou a ANPR.

Outras entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se apressaram em enviar seus representantes à Brasília para pressionar os senadores a impedir o avanço da medida. Com a ajuda do ex-juiz da Lava Jato e senador Sergio Moro (União-PR), que pediu vistas da PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, eles conseguiram evitar que a proposta fosse votada nesta quarta-feira (18).

A reação demonstra que sem mobilização da população, esse privilégio – agora ameaçado pela decisão de Dino e pela PEC de autoria do hoje ministro – dificilmente será extinto, já que os políticos, em geral, temem confrontar magistrados e procuradores por dependerem deles para que investigações e processos que respondem não andem.

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