Entenda o ajuste fiscal em dez pontos
1. Corte de benefícios tributários de 10% para 20%
Reduz descontos setoriais em tributos federais. Em um crédito de R$ 100, o abatimento permitido cai de R$ 90 para R$ 80.
2. Limite do uso de créditos para pagar impostos
Permite restringir o uso de créditos de um tributo federal para quitar dívidas de outro caso o governo adote contenção preventiva de despesas.
3. Margem para alcançar a meta fiscal
Para 2027, a meta de superávit primário é de 0,5% do PIB (com mínimo de 0,25%). Se a previsão ficar abaixo do alvo, como em 0,3%, o Executivo já poderá segurar gastos para buscar os 0,5%.
4. Trava temporária no crescimento das despesas
A partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas federais cai de 2,5% para 2% nos anos em que houver acionamento conjunto das contenções obrigatória e adicional.
5. Dinheiro poupado para financiar investimentos
Caso a contenção preventiva leve o resultado do ano a superar o mínimo da meta fiscal, parte dessa economia poderá financiar investimentos estruturantes no ano seguinte.
6. Nova regra para receita do petróleo
Até 2030, a arrecadação com o imposto sobre exportação de petróleo bruto continua com a União, mas deixa de entrar no cálculo que define o valor dos gastos obrigatórios.
7. Corte de supersalários
Estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso analisar quais verbas podem ficar fora do teto salarial do serviço público.
8. Parcelamento de recursos da Lei Kandir
Entre 2027 e 2030, autoriza adiar R$ 2 bilhões de cada repasse anual de R$ 4 bilhões devidos a estados e municípios pela desoneração das exportações.
9. Teto para compensação entre regimes de Previdência
De 2027 a 2030, fixa teto de R$ 3 bilhões anuais (corrigidos pelo limite federal de despesas) nos ressarcimentos da União a estados e municípios por aposentadorias de trabalhadores que contribuíram ao INSS.
10. Tratamento excepcional para subsídio ao diesel
Autoriza deduzir até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel na apuração do cumprimento da meta fiscal de 2026.
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