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Lei Suzane von Richthofen: projeto quer proibir criminosos de lucrar com seus crimes

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (16) pretende impedir que criminosos condenados recebam dinheiro pela exploração comercial dos delitos que cometeram. De autoria do deputado federal Sanderson (PL-RS), a proposta recebeu o nome de Lei Suzane von Richthofen e prevê até quatro anos de prisão para quem desrespeitar a proibição.

Registrado como PL 5861/2026, o texto estabelece restrições à remuneração de condenados por participações em produções audiovisuais, entrevistas, livros, podcasts e publicações nas redes sociais. A medida também alcança pagamentos por direitos autorais, utilização de imagem e contratos intermediados por parentes ou empresas.

A iniciativa surgiu após a repercussão do documentário O que o Tempo Não Apaga, disponibilizado pela Netflix em 11 de novembro, e das especulações sobre um possível pagamento a Suzane von Richthofen. Embora mencione o caso, a justificativa do projeto esclarece que sua aprovação não depende da comprovação de qualquer transferência financeira.

Pelas regras propostas, a restrição será aplicada exclusivamente a pessoas com condenação criminal definitiva, inclusive depois de cumprida a sentença. Quem participar conscientemente de operações destinadas a esconder pagamentos proibidos também poderá responder criminalmente, com pena de um a quatro anos de reclusão.

O dinheiro obtido irregularmente poderá ser confiscado pela Justiça, com prioridade para indenizar vítimas e familiares prejudicados pelos crimes. Empresas envolvidas em mecanismos fraudulentos estarão sujeitas a penalidades administrativas, incluindo multas equivalentes a até 20% das operações realizadas.

Outra proposta semelhante também poderá avançar na Câmara, após o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) pedir urgência na reunião de líderes que ocorreu na terça-feira (17). Apresentado em maio, o PL 2263/2026 prevê destinar eventuais receitas de condenados às vítimas, seus herdeiros ou entidades de assistência, enquanto aguarda análise na Comissão de Cultura da Casa legislativa.

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