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Direitos Humanos, Política, Trabalho

Lula e Congresso promulgam fim da escala 6×1 e garantem dois dias de folga sem redução salarial

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O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado e redução da jornada sem cortes nos salários. A cerimônia ocorreu em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a aprovação da proposta pelas duas Casas legislativas.

A mudança estabelece um período de adaptação para empresas e trabalhadores, com a substituição progressiva do modelo de seis dias trabalhados por apenas um de folga. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, os empregadores deverão adotar a escala 5×2, com limite de 42 horas semanais.

Passados mais 12 meses, a jornada máxima será reduzida para 40 horas, mantendo integralmente a remuneração dos funcionários. O prazo total de transição será de 14 meses, permitindo a reorganização das atividades econômicas diante das novas exigências constitucionais.

A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário no Senado, durante votação realizada na quarta-feira (14). O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a rejeitar a mudança, anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados.

Conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a solenidade também contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A aprovação foi apresentada como um avanço nas condições de trabalho, especialmente pela ampliação do tempo disponível para descanso, convivência familiar e atividades pessoais.

Lula comemorou a conquista nas redes sociais e defendeu a preservação dos novos direitos trabalhistas diante de eventuais tentativas de reversão. Como se trata de uma emenda constitucional, a medida entra no ordenamento jurídico após a promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

Na mesma sessão, o Congresso promulgou regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida estabelece critérios diferenciados de idade e contribuição para esses profissionais, além de prever a regularização de vínculos funcionais.

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