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Direito e Justiça, Política

MPT denuncia dono da Havan por assédio eleitoral e pede R$ 30 milhões de indenização

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública na Justiça do Trabalho, em Goiânia (GO), contra a Havan e o dono da rede, o empresário Luciano Hang, por assédio eleitoral. Entre outras medidas, o órgão pede indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo e providências urgentes antes do primeiro turno das eleições.

Em 29 de agosto, na inauguração da loja de Caldas Novas (GO), Hang discursou contra a proposta de fim da escala 6×1 para empregados contratados para a nova unidade. O vídeo foi publicado nas redes sociais e repercutiu em todo o país: “Vocês vão ter que arranjar outro emprego. Um subemprego. (…) Isso não é nada mais nada menos do que um estelionato eleitoral. Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro”, afirmou o empresário.

Antes de entrar com a ação, o MPT notificou o empresário sobre a irregularidade do discurso e a configuração do assédio eleitoral em razão da associação direta entre o voto em outubro e um suposto prejuízo pessoal aos empregados que votassem em candidatos que apoiam a proposta do fim da escala 6×1.

O processo deixa claro que não se trata de coibir a liberdade de expressão ou da livre manifestação do empresário sobre o tema, mas sim de se combater o assédio eleitoral em ambiente de trabalho. O discurso político foi proferido pelo dono da empresa, em um evento interno para funcionários.

” O que separa o exercício legítimo da liberdade de expressão do ilícito não é o conteúdo da opinião, e sim a presença do elemento coercitivo e a assimetria de poder inerente à relação de emprego. Dirigentes representam a empresa institucionalmente e suas manifestações naturalmente são lidas como orientação, pressão ou favorecimento”, explicam os procuradores.

Para o MPT, o discurso reproduz a típica conduta assediadora: uma mensagem ameaçadora que associa a mudança na forma de trabalho a cortes de pessoal e a perdas econômicas, caso prevaleça a posição contrária à do empregador, além de discurso velado que vincula o resultado político à estabilidade da empresa e do emprego.

Antecedentes

Não é a primeira vez que Havan e Luciano Hang respondem por esse tipo de conduta. Em 2018, o MPT já havia processado por outro episódio de assédio eleitoral ligado às eleições daquele ano. Além do pedido de indenização, o MPT quer o pagamento de danos morais individuais aos empregados afetados, em valor não inferior a vinte vezes o último salário recebido. Também pede que Hang grave um vídeo de retratação em 48 horas e que a empresa assegure a liberação de seus empregados nos dias 4 e 25 de outubro, sem desconto no salário. A ação pede ainda a proibição de qualquer nova manifestação política em lojas e eventos da rede e um programa permanente de neutralidade político-eleitoral na empresa.

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